Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$358.500,00”. Secretaria Municipal de Saúde - Enfrentamento da emergência de saúde nacional CODIV-19.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.951/2021 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$358.500,00”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, II da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$358.500,00 (TREZENTOS E CINQUENTA E OITO MIL E QUINHENTOS REAIS), conforme abaixo indicado: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.302.0041.2368 - Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional (Crédito Extraordinário) - Portaria 2237/2021 31.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens fixas - Pessoal Civil...................R$358.500,00 Sub-Total:.....................................R$358.500,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: MINISTERIO DA SAÚDE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE VALOR: R$358.500,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 30 de Setembro de 2021. ALDAIR JULIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:0595AB7F Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 01/10/2021. Edição 3063 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/