Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)
“Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$480.000,00”. Secretaria Municipal de Educação e Cultura - folha de pagamento da SEMEC.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.948/2021 “Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$480.000,00”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do Art. 167, VI, da Constituição Federal de 1.988. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa, mediante transposição com a realocação de dotação na importância de R$480.000,00 (QUATROCENTOS E OITENTA MIL REAIS), conforme abaixo indicado: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.122.0008.2010 – Folha de pagamento da SEMEC 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil.........R$222.000,00 31.90.13.00 – Obrigações Patronais.....................................R$8.000,00 31.91.13.00 – Obrigações Patronais................................R$20.000,00 33.90.46.00 – Auxílio alimentação..............................R$30.000,00 Sub-total...............................R$280.000,00 02.004.12.365.0005.2.042 – Folha de Pagamento – Educação infantil – Pré Escola – FUNDEB 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil......................R$60.000,00 Sub-total...............................R$60.000,00 02.004.12.365.0005.2.061 – Folha de Pagamento – Educação infantil – Creche - Fundeb 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil...............R$120.000,00 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil.............R$20.000,00 Sub-total..................................R$140.000,00 TOTAL.....................R$480.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura a transposição supra, nos termos do Art. 167, VI, da CF/88, serão provenientes de realocação, conforme reduções a seguir: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.361.0005.2.015 – Folha de Pagamento – Ensino Fundamental 31.91.13.00 – Obrigações Patronais....................R$50.000,00 Sub-total.......................R$50.000,00 02.004.12.361.0005.2.016 – Folha de Pagamento – Ensino fundamental - FUNDEB 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil...................R$120.000,00 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil.....................R$80.000,00 Sub-total.............................R$200.000,00 02.004.12.365.0005.2.041 – Folha de Pagamento – Educação infantil – Pré Escola 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil.............R$120.000,00 31.91.13.00 – Obrigações Patronais.........................R$30.000,00 Sub-total.....................R$150.000,00 02.004.12.365.0005.2.060 – Folha de Pagamento – Educação infantil – Creche 31.90.13.00 – Obrigações Patronais..........................R$80.000,00 Sub-total..........................R$80.000,00 TOTAL..........................R$480.000,00 Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 30 de setembro de 2021. ALDAIR JÚLIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:55FF91E3 ________________________________________ Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 01/10/2021. Edição 3063 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/