Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)
“Torna obrigatório a apresentação de documentos pessoais com foto, na entrada das Creches e Escolas Públicas Municipais por visitantes e terceiros interessados, no âmbito do Município de Rolim de Moura, estado de Rondônia”.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.947/2021 “Torna obrigatório a apresentação de documentos pessoais com foto, na entrada das Creches e Escolas Públicas Municipais por visitantes e terceiros interessados, no âmbito do Município de Rolim de Moura, estado de Rondônia”. O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Inciso I, da Lei Orgânica do Município. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguin-te LEI: Art. 1º Fica obrigatório a apresentação de documentos pessoais com foto, na entrada das Creches e Escolas Públicas Municipais pó visitantes e terceiros interessados, no âmbito do Município de Rolim de Moura, Estado de Rondônia. Parágrafo Único – No ato da apresentação de documento pessoais com foto, o visitante deverá informar também o motivo da sua visita, devendo igualmente ser registrado em livro próprio mencionado no caput do Art. 3º desta Lei. Art. 2º Para fins desta lei, considera-se como documento de identificação pessoal: I – carteira de Identidade atualizada; II – Carteira de Trabalho, inclusive nas versões digitais do documento; III – Carteiro profissional emitida por conselho devidamente constituído e reconhecido por lei; IV – Passaporte; V – Carteira ou cartão de identidade funcional; VI – Outro documento público com foto, inclusive em versão digital, que permita a identificação civil da pessoa. Art. 3º É vidado ao agente público responsável pela identificação fazer a retenção do documento apresentado, devendo o mesmo proceder a sua devolução imediatamente após a checagem e anotação dos dados pessoais em livro próprio, para fins de registro de visitantes. Art. 4º Fica a Administração Municipal encarregada de prover e manter os registros e controle de visitantes que adentrarem as dependências das Creches e Escolas Públicas Municipais. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura, 29 de Setembro de 2021. ALDAIR JÚLIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:7753952A ________________________________________ Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 01/10/2021. Edição 3063 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/