Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)
“Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental e Turismo de Rolim de Moura – COMDEATUR, e dá outras providências.”
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.946/2021 “Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental e Turismo de Rolim de Moura – COMDEATUR, e dá outras providências.” O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Inciso I, da Lei Orgânica do Município. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguin-te LEI: Art. 1º Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental e Turismo do Município de Rolim de Moura – COMDEATUR, como órgão misto (deliberativo e consultivo), colegiado e de assessoramento, vinculado ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente Desenvolvimento Urbano e Turismo. Capítulo II DOS OBJETIVOS E DAS COMPETÊNCIAS SEÇÃO I DOS OBJETIVOS Art. 2º Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental e Turismo, é um órgão paritário, com objetivos voltados para o controle e aperfeiçoamento das políticas públicas do meio ambiente e turismo no meio urbano e rural, visando a geração de benefícios sociais e econômicos, sem comprometer ou alterar à qualidade dos ecossistemas. Parágrafo Único. Compreende-se como políticas públicas, todas as iniciativas relacionadas com o Meio Ambiente e/ou Turismo, sejam elas originárias do setor público ou privado, isoladas ou coordenadas entre si, desde que reconhecido seu interesse para o desenvolvimento social, e econômico do Município; SEÇÃO II DAS COMPETÊNCIAS Art. 3º São atribuições do COMDEATUR: I – Contribuir na formulação da política ambiental e de Turismo do Município, à luz dos princípios estabelecidos nesta lei complementar, por meio de diretrizes, recomendações e proposituras de planos, programas e projetos voltados para o desenvolvimento sustentável, visando a geração de benefícios sociais e econômicos; II – Deliberar sobre estratégias e diretrizes necessárias para a elaboração, execução e avaliação de Planos e Programas Municipal de Meio Ambiente e Turismo; III - Aprovar e acompanhar a execução de Planos e Programas Municipal de Meio Ambiente e Turismo, avaliando permanentemente os seus resultados; IV – Avaliar e emitir parecer favorável ou não, sobre os critérios de aplicação dos recursos financeiros e orçamentários para o incremento das atividades da Secretaria Municipal de Meio Ambiente Desenvolvimento Urbano e Turismo; V – Opinar quando da elaboração do PPA – Plano Plurianual e da LOA – Lei Orçamentária Anual, acerca da dotação orçamentária destinada à Secretaria Municipal de Meio Ambiente Desenvolvimento Urbano e Turismo, para execução das políticas públicas de meio ambiente e Turismo; VI – Formar Comissões Técnicas para desenvolver estudos em assuntos específicos, com prazo para conclusão dos trabalhos e apresentação de relatório final; VII – Indicar quando solicitado, representantes para integrarem delegações em congressos, reuniões, convenções e outros eventos de interesse do município; VII - Propor resoluções e/ou recomendações sobre matérias relativas à criação ou supressões de exigências administrativas que dificultem o desenvolvimento das ações ambientais e turísticas no âmbito municipal; IX - Garantir à prática de condutas necessárias ao pleno desenvolvimento das atribuições dos conselheiros no exercício da função pública; X – Propor normas, critérios, parâmetros, padrões e índices de qualidade ambiental, bem como, métodos para uso dos recursos naturais do Município, observadas as legislações federal, estadual e municipal; XI – Analisar e emitir parecer sobre propostas de projeto de lei que impliquem em qualquer alteração ambiental, antes de ser submetida a deliberação da Câmara de Vereadores; XII – Promover e divulgar às atividades ligadas ao meio ambiente e ao Turismo do Município, assegurando sua participação em exposições, feiras, congressos, seminários e outros eventos de abrangência regional, estadual e nacional; XIII - Propor programas e projetos nos segmentos de meio ambiente, urbanismo e turismo, visando o incremento e a ampliação do fluxo turístico no Município; XIV - Opinar, quando solicitado pelo setor de meio ambiente e/ou de Turismo, sobre convênios e acordos entre o Município e instituições públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, com o objetivo de estabelecer intercâmbios; XV – Propor e/ou prestar apoio aos programas e projetos voltados para a promoção da Educação Ambiental; XVI – Analisar, avaliar e deliberar, através de parecer que será técnico, sobre projetos de leis relacionados com as atividades de meio ambiente, desenvolvimento urbano e Turismo do Município; XVII - Propor a criação de unidades de conservação; XVIII – Apresentar sugestões para a formulação do Plano Diretor Urbano, no que concerne às questões ambientais e turísticas no âmbito Município; XIX – Propor critérios sobre a criação e demarcação das zonas ambientais e sobre às unidades de conservação do Município, em conformidade com a legislação vigente; XX – Examinar matérias em tramitação na administração pública municipal, concernente às questões ambientais e/ou turísticas a pedido do Poder Executivo ou por qualquer outro órgão do Sistema Municipal de Meio Ambiente – SIMMA, ou ainda, por solicitação da maioria dos seus membros; XXI – Propor, implementar e incentivar ações de caráter educativo voltadas para a formação da consciência pública, visando a garantia da proteção, conservação e melhoria do meio ambiente e o fomento do Turismo sustentável; XXII - Propor critérios básicos e fundamentados para a elaboração do zoneamento ambiental, podendo referendar ou não a proposta encaminhada pelo órgão ambiental municipal; XXIII – Acompanhar, apreciar e propor critérios, quando solicitado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente Desenvolvimento Urbano e Turismo, nos processos licenciamentos ambientais e atividades turísticas no Município; XXIV – Apreciar e analisar, quando solicitado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente Desenvolvimento Urbano e Turismo, Obras e Serviços Públicos, Termo de Referência e Estudos Prévios de Impacto Ambiental que vierem a ser apresentado no processo de licenciamento; XXV - Propor programas e projetos de interesse turístico e/ou ambiental, visando incrementar e ampliar o fluxo de turistas no Município; XXVI – Propor modificações ou supressões de exigências administrativas ou regulamentares que dificultem as atividades ambientais e de turismo desde que não comprometam à integridade do patrimônio natural, histórico e cultural do Município, assim como a qualidade ambiental; XXVII - Propor ao Poder Público Municipal, a celebração de convênios com órgãos, entidades ambientais e instituições de turismo, sejam elas públicas, privada, nacionais ou internacionais, com o objetivo de estabelecer intercâmbio; XXVIII - Propor e planejar debates sobre temas de interesse ambiental, urbanístico e turístico para o Município, assegurando a participação popular; XIX - Apoiar a realização de congressos, seminários, conferências e convenções de relevante interesse para o meio ambiente e/ou o Turismo do Município; XXX - Decidir em última instância administrativa, sobre recursos relacionados a atos, penalidades e multas aplicadas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente Desenvolvimento Urbano e Turismo; XXXI - Fiscalizar a origem de captação, o repasse e a aplicação dos recursos destinados às áreas de Meio Ambiente e de Turismo, no âmbito do Poder Executivo Municipal; XXXIII - Deliberar entre seus membros, acerca da criação de outros cargos e ou estruturas que forem considerados necessárias para melhoria a otimização das ações do Concelho; XXXIV - Propor a exclusão ou ingresso de outras entidades na composição do COMDEATUR; XXXV - Elaborar e aprovar seu regimento interno, submetendo – o à homologação, pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, mantendo – o sempre atualizado e compatível com a legislação vigente; XXXVI - Zelar pelo cumprimento deste decreto e do Regimento Interno; XXXVII - Propor alterações ao Regimento Interno; Parágrafo Único. As alterações do Regimento Interno, serão decididas pela maioria absoluta dos votos dos Conselheiros; Capítulo III DA COMPOSIÇÃO E DAS COMPETÊNCIAS DOS CONSELHEIROS SEÇÃO I DA COMPOSIÇÃO Art. 4º O COMDEATUR será paritário, constituído de organizações governamentais e não - governamentais e composto por 12 (doze) membros titulares e seus respectivos suplentes, ambos representantes dos órgãos e entidades, abaixo relacionadas: 1 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DESENVOLVIMENTO URBANO E TURISMO - SEMMADU Titular: Suplente: 2 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA - SEMAGRI Titular: Suplente: 3 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA - SEMEC Titular: Suplente: 4 – SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL – SEDAM Titular: Suplente: 5 – UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA (Campus de Rolim de Moura) Titular: Suplente: 6 – SINDICATO DOS TRABLHADORRES RURAIS Titular: Suplente: 7 – UNIÃO MUNICIPAL DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORERS – UMAM Titular: Suplente: 8 – ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (SUB-SEÇÃO DE ROLIM DE MOURA) Titular: Suplente: 9 - ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL DE ROLIMDE MOURA – ACIRM Titular: Suplente: 10 - SERVIÇO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS – SEBRAE Titular: Suplente: 11 – AÇÃO ECOLÓGICA GUAPORÉ – ECOPORÉ Titular: Suplente: 12 – ARUANA – AÇÃO AMBIENTAL DA AMAZÔNIA §1º Compete à Secretaria Municipal de Meio Ambiente Desenvolvimento Urbano e Turismo, comunicar formalmente as entidades, num prazo de até 30 (trinta) dias, para as entidades encaminharem as indicações dos seus respectivos representantes. § 2º As indicações de representantes das entidades, sejam públicas ou privadas, deverão ser feitas mediante ofício encaminhado à SEMMADU, constando o nome completo do titular e do suplente; número da carteira de Identidade, e do Cadastro de Pessoa Física e o cargo ou função que exerce na respectiva entidade; § 3º Os conselheiros e seus respectivos suplentes, serão nomeados por decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal e terão mandatos de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos; § 4º Os representantes do Poder Executivo, serão designados pelo Prefeito Municipal; § 5º Os titulares e respectivos suplentes, tomarão posse 15 (quinze) dias após a regulamentação dessa lei, em ato solene a ser definido em consenso pela maioria dos conselheiros; § 6º A função pública do conselheiro, seja titular ou suplente, não será remunerada, entretanto, seu exercício é considerado de grande interesse público e comunitário; § 7º Outras organizações poderão participar da relação supracitada, a convite do COMDEATUR, desde que, suas atividades estejam direto ou indiretamente relacionadas com o Meio Ambiente e/ou Turismo; § 8º Para que não haja vacância, os mandatos se estenderão até à posse do novo representante indicado oficiosamente pela respectiva entidade representada no Conselho; § 9º Por falta de decoro ou por qualquer outra atitude condenável, o COMDEATUR poderá excluir o representante infrator, em votação secreta e por maioria de voto dos componentes, sem prejuízos da entidade a qual representa no Conselho, cabendo a mesma, providenciar em tempo hábil, a indicação de nome do substituto; SEÇÃO II DAS COMPETÊNCIAS DOS CONSELHEIROS Art. 5º São atribuições dos Conselheiros: I – Comparecer a todas as reuniões ordinárias, e quando convocado, às extraordinárias; II - Participar efetivamente das reuniões, das discussões e dos trabalhos, apresentando propostas e/ou pareceres inerente às matérias em pauta; III - Solicitar, quando necessário, esclarecimentos objetivando a apreciação dos assuntos em pauta, propondo, inclusive, a convocação de especialistas; IV- Apresentar todos os dados e informações da sua área de competência e de conhecimento, sempre que julgarem adequado ou quando solicitados; V- Analisar e relatar as matérias que lhes forem atribuídas; VI - Coordenar e participar de Comissões Técnicas quando designados; VII - Fazer-se representar por seus suplentes, nas hipóteses de impossibilidade ou impedimento de seu comparecimento; VIII – Desempenhar outras atividades e funções que lhes forem atribuídas pelo Presidente; IX - Justificar seu voto sobre os motivos que o levaram a manifestar - se contrário ou favorável à matéria votada. X – Justificar ausência no máximo em até 48(quarenta e oito) horas antes, quando se encontrar impossibilitado de participar das reuniões ou de outra atividade inerente à função de conselheiro; XI – Opinar, levantar ou comentar assuntos de interesse ambiental, urbanístico e turístico do Município e da Região; XII – Votar nas decisões do COMDEATUR; XIII – Cumprir esta Lei, bem como, o Regimento Interno e as decisões soberanas do COMDEATUR; Capítulo IV DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO SEÇÃO I DA ESTRUTURA Art. 6º O COMDEATUR funcionará com a seguinte estrutura; I. Diretoria Executiva II. Membros Art. 7º A Diretoria Executiva será composta de: I – Presidente II – Vice-presidente III – 1º Secretário IV – 2º Secretário § 1º - O presidente nato do COMDEATUR, será o Secretário Municipal de Meio Ambiente Desenvolvimento Urbano e Turismo, representando o poder executivo municipal; § 2º - O Vice Presidente será eleito pela maioria dos membros e deverá representar o segmento não governamental; § 3º O 1º e o 2º secretários serão escolhidos e nomeados pelo presidente, no ato da primeira reunião de exercício do mandato. Art. 8º Compete ao Presidente: I – Representar o COMDEATUR em suas relações com terceiros; II - Convocar e presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias; III – Definir a pauta, abrir, orientar e encerrar as reuniões; IV - Designar relatores, objetivando abreviar os trabalhos dos assuntos por parte dos Conselheiros; V - Dirigir os trabalhos, buscar consenso e encaminhar as votações das matérias submetidas à apreciação do colegiado; VI – Cumprir as decisões soberanas da plenária, oficiando os destinatários e prestando contas de sua agenda na reunião seguinte; VII - Comunicar ao Prefeito Municipal as deliberações do COMDEATUR e solicitar as providências necessárias; VIII – Divulgar através dos meios de comunicação disponíveis, as decisões do COMDEATUR; IX - Encaminhar ao Prefeito Municipal, em tempo hábil para nomeação, a lista dos nomes indicados pelos órgãos e/ou entidades para compor o mandato seguinte; X – Cumprir e fazer cumprir à lei, bem como, o Regimento Interno e demais resoluções; XI – Constituir grupos técnicos de trabalho, destinados a atuar na execução e no assessoramento de ações específicas; XII - Solicitar recursos humanos e materiais necessários à execução dos trabalhos do Conselho; XIII - Zelar pelo bom funcionamento do COMDEATUR e pela consecução de seus objetivos; XIV - Exercer o direito do voto de qualidade, sempre que houver empate nas votações; XV - Praticar todos os demais atos inerentes ao seu cargo; § 1º Em sua ausência, o presidente será substituído pelo vice-presidente e na ausência de ambos, o 1º Secretário os substituirá; § 2º O suplente representará o respectivo titular, na sua ausência, podendo ser convocado pelo presidente, para participar de outras reuniões, a fim de inteirar-se dos assuntos pertinentes; Art. 9º As sessões do COMDEATUR serão amplamente divulgadas com antecedência, nos meios de comunicação disponíveis no Município. Art. 10 Compete ao Vice Presidente: I – Executar atribuições que lhe forem delegadas pela presidente; II – Substituir o presidente na sua ausência, em reuniões e outros eventos no município e/ou fora dele; III – Cumprir e fazer cumprir à lei, bem como, o Regimento Interno e demais resoluções; Art. 11 É competência do 1º secretário: I – Auxiliar o presidente, na elaboração e definição das pautas; II – Redigir e distribuir a ata das reuniões; III – Organizar o arquivo e o controle dos documentos, bem como, o patrimônio pertencente ao Conselho; IV – Informar aos membros do COMDEATUR, acerca do vencimento de seus respectivos mandatos; V – Prover as necessidades burocráticas; VI – Substituir o presidente e/ou o vice-presidente, nas suas ausências. Parágrafo Único. Na ausência do 1º secretário, este será substituído pelo 2º secretário e vice-versa. Art. 12 Compete aos membros: I – Comparecer a todas as reuniões ordinárias, e quando convocado, às extraordinárias; II – Relatar ou opinar sobre assuntos de interesse ambiental, urbanístico e turístico do Município e da Região; III – Cumprir esta Lei, bem como, o Regimento Interno e as decisões soberanas do COMDEATUR; IV – Votar nas decisões da plenária. Art. 13 Para atender suas necessidades administrativas, o Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental e Turismo, terá um Fundo de apoio, com o objetivo de ressarcir e prevenir danos causados ao meio ambiente bem como, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico, paleontológico e paisagístico, no território deste município constituído conforme o artigo terceiro da Lei Municipal n° 3.742/2020. Parágrafo Único. Na realização de eventos, congressos, simpósios, oficinais de capacitação, treinamento e participação dos seus membros em atividades fora do município e demais relacionados ao desenvolvimento do Meio Ambiente e do Turismo no município de Rolim de Moura, caberá ao Fundo Apoio ao Turismo e Meio Ambiente efetuar as despesas necessárias. Capítulo V SEÇÃO II DAS REUNIÕES Art. 14 As reuniões do COMDEATUR serão ordinárias e extraordinárias, na forma do Regimento Interno. Art. 15 As reuniões do COMDEATUR serão instaladas, em primeira convocação, com a presença de 2/3 (dois terços) dos Conselheiros, e 30(trinta)minutos após, em segunda convocação, com no mínimo 50% dos membros. Art. 16 As reuniões do COMDEATUR serão convocadas por edital e através de ofício enviado a cada Conselheiro, onde constará o local, dia e hora da reunião e a pauta de discussões. Art. 17 As reuniões do COMDEATUR obedecerão a seguinte sequência: I - Assinatura do livro de presença e verificação do quórum; II - Instalação dos trabalhos; III - Leitura, discussão, aprovação e assinatura da ata da reunião anterior; IV - Leitura do expediente; V - Execução dos temas da pauta da reunião; VI - Apresentação, discussão e proposição de resoluções e recomendações; VII - Apresentação de assuntos de ordem geral. § 1º Durante a discussão da ata da reunião anterior, os Conselheiros poderão apresentar emendas, oralmente ou por escrito. § 2ºPara efeito de deliberação, as reuniões do COMDEATUR, deverão contar com a presença de número superior à metade de seus componentes, ou seja, 5(cinco)membros; § 3ºDas reuniões do COMDEATUR, serão lavradas atas sucintas e assinadas por todos os membros representantes. § 4º Os suplentes terão direito à voz, mesmo quando da presença dos titulares, e direito a voz e voto, quando da ausência daquele. § 5º As sessões do COMDEATUR serão amplamente divulgadas com antecedência, nos meios de comunicação disponíveis no Município. Art. 18 O COMDEATUR providenciará, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da sanção desta lei, a elaboração e divulgação do calendário anual das reuniões, para conhecimento público; Parágrafo Único. As decisões do COMDEATUR serão tomadas por maioria de votos dos conselheiros presente, exceto quando se tratar de alteração do Regimento Interno, e nesse caso, serão necessários os votos de todos os membros. Art. 19 Se, por algum motivo o conselheiro titular não puder comparecer nas reuniões deverá solicitar com até 3 (três) dias de antecedência, ao seu suplente que o faça representá-lo. Art. 20 O conselheiro titular que porventura faltar 02(duas) reuniões seguidas ou 04(quatro) reuniões durante o mandato, sem justificativa, será automaticamente excluído do conselho e seu suplente assumirá sua vaga. SUBSEÇÃO I DAS REUNIÕES ORDINÁRIAS Art. 21 O COMDEATUR reunir- se - á em sessão ordinária uma vez por mês, perante a maioria absoluta de seus membros, ou com qualquer quórum, 30 (trinta) minutos antes do horário predeterminado, podendo realizar reuniões extraordinárias ou especiais em qualquer data e em qualquer local; Parágrafo Único. A escolha do vice presidente será feito democraticamente entre os membros na primeira reunião ordinária do conselho. Art. 22 Com antecedência de, no mínimo, 10 (dez) dias antes da realização da reunião ordinária, o edital de convocação a que se refere o artigo 9º, deste decreto, será afixado no quadro de avisos da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano. Art. 23 As decisões serão tomadas com a presença de pelo menos 50% (cinquenta por cento) dos Conselheiros. Parágrafo Único. A matéria em discussão e votação será considerada aprovada se obtiver voto favorável da maioria simples dos Conselheiros presentes. Art. 24 A organização interna e as normas de funcionamento do COMDEATUR, serão regulamentadas pelo Regimento Interno, a ser elaborado e aprovado mediante votação em plenário pelo referido conselho, no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da publicação desta lei. SUBSEÇÃO II DAS REUNIÕES EXTRAORDINÁRIAS Art. 25 O COMDEATUR reunir-se-á a qualquer tempo, em caráter extraordinário, nos casos de urgência ou de interesse público relevante, por convocação: I - Do Presidente: II - De 2/3 (dois terços) dos seus Conselheiros, através de requerimento dirigido ao Presidente, devidamente fundamentado e instruído com os documentos que motivaram pedido; Parágrafo Único - A convocação de reuniões extraordinárias obedecerá o mesmo rito estabelecido nos artigos 9º ao 12, deste decreto, exceto o prazo de convocação que será de 03(três) dias. SUBSEÇÃO III DAS ATAS Art. 26 As reuniões do COMDEATUR serão lavradas em atas nas quais constará: I - A data, local e hora de sua realização; II - A relação nominal dos presentes; III - A ordem do dia; IV - O resumo das discussões; V - O resultado das votações; VI - A assinatura dos Conselheiros presentes. § 1º Após sua aprovação em reunião, as atas serão numeradas e arquivadas; § 2º As matérias postas em votação, serão precedidas de inserção em pauta, a seguir, e nesta ordem, apresentação de relatório por Conselheiro ou Comissão designada pelo Presidente, e, quando houver, apresentação de emendas por proposta de 1/3 (um terço) dos Conselheiros, discussão e aprovação; CapítuloVI DAS COMISSÕES TÉCNICAS Art. 27 Para melhor resultado dos trabalhos do Conselho, propor-se-á sua organização em Comissões Técnicas, agrupadas por temas afetos aos segmentos de Meio Ambiente e/ou Turismo, definidas e aprovadas pelos Conselheiros. § 1º As Comissões Técnicas de que trata este artigo, poderão se reunir fora das convocações ordinárias e extraordinárias, de acordo com a necessidade dos assuntos demandados pelo Conselho ou por solicitação do presidente. § 2º Os componentes das Comissões Técnicas não precisam estar vinculados às entidades que integram o Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental e Turismo, conforme a especificidade do assunto ou questão em exame, desde que seja aprovada por unanimidade a sua participação, pelos conselheiros. Capítulo VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 28 A organização interna e as normas de funcionamento do COMDEATUR, serão regulamentadas pelo Regimento Interno, a ser elaborado e aprovado mediante votação em plenário pelo referido conselho, no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da publicação desta lei. Art. 29 O apoio técnico-administrativo e a infra - estrutura necessária à operacionalização do Conselho, serão de responsabilidade do Poder Executivo Municipal. Art. 30 Os casos omissos e dúvidas, serão resolvidos pelo Presidente, que poderá inclusive expedir atos específicos sobre a questão, desde que não conflitem com os objetivos do COMDEATUR e o disposto no Regimento Interno. Art. 31 O Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental e Turismo, terá jurisdição em toda a superfície do município com sede na Cidade de Rolim de Moura – Rondônia. . Art. 32 A responsabilidade pela gestão administrativa e financeira do Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental e Turismo, caberá aos seus respectivos membros. Art. 33 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei nº 922, de 22 de dezembro de 1999. Rolim de Moura/RO, 29 de setembro de 2021. ALDAIR JÚLIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:59AEC033 ________________________________________ Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 01/10/2021. Edição 3063 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/