Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$297.198,26 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$33.022,02”. SEcretaria Municipal de Obras e Instalações - Recuperação de estradas vicinais.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.945/2021 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$297.198,26 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$33.022,02”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, II da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$297.198,26 (DUZENTOS E NOVENTA E SETE MIL, CENTO E NOVENTA E OITO REAIS E VINTE E SEIS CENTAVOS) conforme abaixo indicado: 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES 02.005.04.606.0006.1332 – Recuperação de Estradas Vicinais (Linhas 192 N, 196 N e 200 N) – CONV. Nº 041/2021/PJ/DER-RO 33.90.30.00 – Material de Consumo.....................................................R$297.198,26 TOTAL:.......................................R$297.198,26 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGENS E TRANSPORTE - DER VALOR: R$297.198,26 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$33.022,02 (TRINTA E TRÊS MIL, VINTE E DOIS REAIS E DOIS CENTAVOS) destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado: 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES 02.005.04.606.0006.1332 – Recuperação de Estradas Vicinais (Linhas 192 N, 196 N e 200 N) – CONV. Nº 041/2021/PJ/DER-RO 33.90.30.00 – Material de Consumo.......................................................R$33.022,02 TOTAL:..................................................R$33.022,02 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA – SEMFAZ 02.008.99.999.9999.9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA 99.99.99.00 – Reserva de Contingência..................................................R$33.022,02 Sub-Total:...................................................R$33.022,02 Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 29 de setembro de 2021. ALDAIR JÚLIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:BB20755C ________________________________________ Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 01/10/2021. Edição 3063 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/