Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$136.000,00”. Agência Reguladora do Município de Rolim de Moura - folha de pagamento dos servidores.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.943/2021 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$136.000,00”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, II da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro na importância de R$136.000,00 (CENTO E TRINTA E SEIS MIL REAIS) conforme abaixo indicado: 13.001 – AGÊNCIA REGULADORA DO MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA 13.001.04.125.0019.2255 – Folha de Pagamento da Agerrom 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas......................................R$110.000,00 31.90.13.00 – Obrigações Patronais................R$26.000,00 Sub-Total:.........................R$136.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, conforme abaixo descriminado: CONTA 00000318-2 – DEZEMBRO DE 2020 SALDO EM CONTA:..................R$136.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 29 de setembro de 2021. ALDAIR JÚLIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:D3FC27B9 ________________________________________ Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 01/10/2021. Edição 3063 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/