Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)
“Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$12.696,86”. Secretaria Municipal de Educação e Cultura - transporte escolar.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3941/2021 “Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$12.696,86”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação na importância de R$12.696,86 (DOZE MIL, SEISCENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS E OITENTA E SEIS CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.122.0008.2039 – Transporte Escolar – CONVÊNIO SEDUC 33.30.30.00 – Material de Consumo......................R$12.696,86 Sub-total:...............................................R$12.696,86 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.122.0008.2039 – Transporte Escolar – CONVÊNIO SEDUC 33.30.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...................R$12.696,86 Sub-total:....................................R$12.696,86 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 16 de setembro de 2021. ALDAIR JÚLIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Fernanda Natalia Carvalho Sol Código Identificador:C183AD67 ________________________________________ Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 17/09/2021. Edição 3053 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/