Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)
“Autoriza desapropriação por interesse social e dá outras providências”.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3940/2021 “Autoriza desapropriação por interesse social e dá outras providências”. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA, no uso das atribuições que lhes são conferidas na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal Aprovou, e ele, sanciona a seguinte: L E I: Art. 1º Fica autorizada a desapropriação por interesse social do Lote 356, da Quadra 4, do Setor 3, declarado de utilidade pública por meio do Decreto Municipal n. 5.382, de 03 de agosto 2021, cujos procedimentos deverão ser realizados na forma dos artigos 10, 10-A ou 11, do Decreto-Lei n. 3.365, de 21 de junho de 1.941. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 16 de setembro de 2021. ALDAIR JÚLIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Fernanda Natalia Carvalho Sol Código Identificador:0041EC3E ________________________________________ Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 17/09/2021. Edição 3053 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/