Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)
“Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$15.772,24”. Secretaria Municipal de Assistência social.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3939/2021 “Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$15.772,24”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação na importância de R$15.772,24 (QUINZE MIL, SETECENTOS E SETENTA E DOIS REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 03.009 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 03.009.08.122.0038.1330 – Devolução de Saldo e Rendimentos – CONV. 756025/2011 – PROC. 00036.01165/2011-52 33.20.93.00 – Indenizações e Restituições..............R$15.772,24 Sub-total:..................R$15.772,24 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 03.009 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 03.009.08.122.0038.2155 – Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS 33.90.30.00 – Material de Consumo..............R$9.772,24 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente...............R$6.000,00 Sub-total:..........R$15.772,24 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 16 de setembro de 2021. ALDAIR JÚLIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Fernanda Natalia Carvalho Sol Código Identificador:AABD40C4 ________________________________________ Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 17/09/2021. Edição 3053 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/