Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)
“Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$1.556.367,12 e autoriza abertura crédito adicional suplementar por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$141.032,88”. Secretaria Municipal de Saúde - Manutenção e Melhoramento Hospitalar, Policlínica, Clinica da Mulher e Laboratório Municipal; Folha de Pagamento de Média e Alta Complexidade – 15%.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3938/2021 “Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$1.556.367,12 e autoriza abertura crédito adicional suplementar por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$141.032,88”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, II e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa, mediante transposição com a realocação de dotação na importância de R$1.556.367,12 (UM MILHÃO QUINHENTOS E CINQUENTA E SEIS MIL, TREZENTOS E SESSENTA E SETE REAIS E DOZE CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.302.0004.2140 – Manutenção e Melhoramento Hospitalar, Policlínica, Clinica da Mulher e Laboratório Municipal 33.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.....................R$455.567,12 Sub-Total:...............R$455.567,12 05.011.10.302.0004.2144 – Folha de Pagamento de Média e Alta Complexidade – 15% 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil................R$1.020.000,00 31.90.13.00 – Obrigações Patronais.......................................................R$56.000,00 33.90.08.00 – Outros Benefícios Assistenciais...........................................R$5.200,00 33.90.18.00 – Auxílio Financeiro a Estudantes......................................... R$1.700,00 33.90.46.00 – Auxílio alimentação.........................................................R$17.900,00 TOTAL:............R$1.100.800,00 TOTAL GERAL:...............R$1.556.367,12 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura a transposição supra, nos termos do Art. 167, VI, da CF/88, serão provenientes de realocação, conforme reduções a seguir: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.122.0033.2123 – Manutenção Das Atividades Administrativas Da SEMUSA/FMS 33.90.14.00 – Diárias – Pessoal Civil..........................................................R$727,60 33.90.32.00 – Material, bem ou serviço para Distribuição Gratuita...............R$1.000,00 33.90.33.00 – Passagens e Despesa com Locomoção...............................R$12.036,80 33.90.93.00 – Indenizações e Restituições...............................................R$5.000,00 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente..................................R$3.539,00 Sub-total:...............R$22.303,40 05.011.10.122.0008.2125 – Remuneração de Pessoal a Encargos Sociais – SEMUSA 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil...................R$28.000,00 31.90.13.00 – Obrigações Patronais......................................................R$15.000,00 31.91.13.00 – Obrigações Patronais.......................................................R$90.000,00 33.90.46.00 – Auxilio Alimentação.......................................................R$110.000,00 31.90.92.00 – Despesa de Exercícios Anteriores...........................................R$100,00 31.91.92.00 – Despesa de Exercícios Anteriores.......................................... R$100,00 Sub-total:...................R$243.200,00 05.011.10.301.0002.2138 – Folha de Pagamento Atenção Básica – 15% 31.90.13.00 – Obrigações Patronais.......................................................R$15.000,00 33.90.46.00 – Auxilio Alimentação.........................................................R$65.400,00 Sub-total:.............R$80.400,00 05.011.10.122.0033.2257 – Tratamento Fora do Domicilio - TFD 33.90.48.00 – Outros Auxílios Financeiros................................................R$5.000,00 Sub-total:.............................R$5.000,00 TOTAL:.........................R$350.903,40 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.361.0005.2035 – Transporte Escolar – Contratação de Empresa Terceirizada 33.90.30.00 – Material de Consumo...................................................R$200.000,00 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..................R$50.000,00 Total..........................R$250.000,00 02.004.12.365.0005.2.041 – Folha de Pagamento – Educação Infantil – Pré Escola 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil..................R$300.000,00 33.90.46.00 – Auxílio alimentação.........................................................R$50.000,00 Sub-Total........................R$350.000,00 02.004.12.365.0005.2.060 – Folha de Pagamento – Educação infantil – Creche 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoa Civil....................R$300.000,00 Total.......................R$300.000,00 TOTAL:.......................R$900.000,00 02.013 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - SEMPLADEGE 02.013.04.122.0034.2275 – Manutenção da SEMPLADEGE 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..................R$100.000,00 Sub-total:..........................R$100.000,00 02.013.04.126.0011.2195 – Modernização e Inovação da Gestão 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..................R$100.000,00 Sub-total:..........................R$100.000,00 TOTAL:.........................R$200.000,00 02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA – SEMFAZ 02.008.99.999.9999.9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA 99.99.99.00 – Reserva de Contingência................................................R$105.463,72 Sub-Total:............................R$105.463,72 TOTAL GERAL:.............................R$1.556.367,12 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por anulação de dotação na importância de R$141.032,88 (CENTO E QUARENTA E UM MIL, TRINTA E DOIS REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.122.0008.2125 – Remuneração de Pessoal a Encargos Sociais – SEMUSA 33.90.08.00 – Outros Benefícios Assistenciais...........................................R$2.000,00 Sub-Total:...................R$2.000,00 05.011.10.301.0002.2138 – Folha de Pagamento Atenção Básica – 15% 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil....................R$32.000,00 33.90.08.00 – Outros Benefícios Assistenciais...........................................R$2.600,00 Sub-Total:.........................R$34.600,00 05.011.10.302.0004.2140 – Manutenção e Melhoramento Hospitalar, Policlínica, Clinica da Mulher e Laboratório Municipal 33.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física........................R$4.432,88 Sub-Total:.......................R$4.432,88 05.011.10.302.0004.2144 – Folha de Pagamento de Média e Alta Complexidade – 15% 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil..................R$100.000,00 Sub-total:......................R$100.000,00 TOTAL:.....................R$141.032,88 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.122.0008.2125 – Remuneração de Pessoal a Encargos Sociais – SEMUSA 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.....................R$2.000,00 Sub-total:.....................R$2.000,00 05.011.10.301.0002.2138 – Folha de Pagamento Atenção Básica – 15% 33.90.46.00 – Auxilio Alimentação.........................................................R$34.600,00 Sub-total:.........................R$34.600,00 05.011.10.302.0004.2140 – Manutenção e Melhoramento Hospitalar, Policlínica, Clinica da Mulher e Laboratório Municipal 33.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física........................R$4.432,88 Sub-Total:............................R$4.432,88 05.011.10.302.0004.2144 – Folha de Pagamento de Média e Alta Complexidade – 15% 31.91.13.00 – Obrigações Patronais.....................................................R$100.000,00 Sub-total:..........................R$100.000,00 TOTAL:..................................R$141.032,88 Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 01 de setembro de 2021. ALDAIR JÚLIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Fernanda Natalia Carvalho Sol Código Identificador:669B6396 ________________________________________ Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 02/09/2021. Edição 3043 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/