Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)
“Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$455.000,00 e autoriza abertura crédito adicional suplementar por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$230.000,00”. Secretaria Municipal de Educação e Cultura - folha de pagamento dos servidores.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3937/2021 “Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$455.000,00 e autoriza abertura crédito adicional suplementar por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$230.000,00”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa, mediante transposição com a realocação de dotação na importância de R$455.000,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA E CINCO MIL REAIS), conforme abaixo indicado: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.122.0008.2010 – Folha de pagamento da SEMEC 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil................R$225.000,00 31.90.13.00 – Obrigações Patronais......................................................R$8.000,00 31.91.13.00 – Obrigações Patronais.....................................................R$20.000,00 33.90.46.00 – Auxílio alimentação.......................................................R$30.000,00 Sub-total...................................R$283.000,00 02.004.12.122.0008.2011 – Manutenção da SEMEC. 33.90.91.00 – Sentenças Judiciais.....................................................R$172.000,00 Sub-total....................................R$172.000,00 TOTAL............................R$455.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura a transposição supra, nos termos do Art. 167, VI, da CF/88, serão provenientes de realocação, conforme reduções a seguir: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.361.0005.2035 – Transporte Escolar – Contratação de Empresa Terceirizada 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica................R$455.000,00 Total........................................R$455.000,00 TOTAL.....................R$455.000,00 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por anulação de dotação na importância de R$230.000,00 (DUZENTOS E TRINTA MIL REAIS), conforme abaixo indicado: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.361.0005.2.016 – Folha de Pagamento – Ensino fundamental - FUNDEB 33.90.46.00 – Auxilio Alimentação.....................................................R$150.000,00 33.90.08.00 – Outros Benefícios Assistências do Servidor e do Militar.......R$25.000,00 Sub-total.................................R$175.000,00 02.004.12.361.0005.2036 – Manutenção do Salário Educação – Ensino Fundamental 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.................R$20.000,00 Sub-total...........................R$20.000,00 02.004.12.365.0005.2.042 – Folha de Pagamento – Educação infantil – Pré Escola – FUNDEB 31.90.13.00 – Obrigações Patronais.....................................................R$15.000,00 Sub-total........................R$15.000,00 02.004.12.365.0005.2.060 – Folha de Pagamento – Educação infantil – Creche 31.90.13.00 – Obrigações Patronais.....................................................R$20.000,00 Sub-total...........................R$20.000,00 TOTAL:....................R$230.000,00 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.361.0005.2.016 – Folha de Pagamento – Ensino fundamental - FUNDEB 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil.................R$175.000,00 Sub-total...................................R$175.000,00 02.004.12.361.0005.2036 – Manutenção do Salário Educação – Ensino Fundamental 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente..............................R$20.000,00 Sub-total...............................R$20.000,00 02.004.12.365.0005.2.042 – Folha de Pagamento – Educação infantil – Pré Escola – FUNDEB 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil..................R$15.000,00 Sub-total....................................R$15.000,00 02.004.12.365.0005.2.060 – Folha de Pagamento – Educação infantil – Creche 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil..................R$20.000,00 Sub-total...........................R$20.000,00 TOTAL:...........................R$230.000,00 Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 01 de setembro de 2021. ALDAIR JÚLIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Fernanda Natalia Carvalho Sol Código Identificador:5F0443EC ________________________________________ Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 02/09/2021. Edição 3043 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/