Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)
“Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$229.200,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$10.800,00.” Secretaria Municipal de Agricultura - aquisição de equipamentos agrícolas.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3935/2021 “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$229.200,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$10.800,00.” o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, II da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$229.200,00 (DUZENTOS E VINTE E NOVE MIL E DUZENTOS REAIS) conforme abaixo indicado: 02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 02.012.20.606.0012.1329 – Aquisição de Equipamentos Agrícolas – CONV. MAPA Nº 890154/2019 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente...................R$229.200,00 TOTAL:........................R$229.200,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO VALOR: R$229.200,00 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$10.800,00 (DEZ MIL E OITOCENTOS REAIS) destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado: 02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 02.012.20.606.0012.1329 – Aquisição de Equipamentos Agrícolas – CONV. MAPA Nº 890154/2019 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente....................R$10.800,00 TOTAL:.......................R$10.800,00 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 02.012.04.122.0031.2089 – Manutenção da Secretaria SEMAGRI 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.........R$6.800,00 33.90.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores...........................R$1.000,00 Sub-total:..........................R$7.800,00 02.012.20.606.0012.2158 – Melhor Caminho 33.90.95.00 – Indenização pela Execução de Trabalhos de Campo...R$1.000,00 Sub-total:.......................R$1.000,00 02.012.20.606.0012.2171 – Desenvolvimento Sustentável da Pecuária 33.90.95.00 – Indenização pela Execução de Trabalhos de Campo...R$1.000,00 Sub-total:........................R$1.000,00 02.012.20.606.0012.2178 – Incentivo a Agroindústria Familiar 44.90.51.00 – Obras e instalações..............R$1.000,00 Sub-total:................R$1.000,00 TOTAL:...................R$10.800,00 Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 24 de agosto de 2021. ALDAIR JÚLIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Fernanda Natalia Carvalho Sol Código Identificador:6EA20A44 ________________________________________ Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 26/08/2021. Edição 3038 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/