Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$1.912.356,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$20.000,00”. Secretaria Municipal de Obras e Instalações - Pavimentação asfáltica Av. Fortaleza.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3934/2021 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$1.912.356,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$20.000,00”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, II da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$1.932.356,00 (UM MILHÃO, NOVECENTOS E TRINTA E DOIS MIL, TREZENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS) conforme abaixo indicado: 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES 02.005.04.606.0006.1328 – Implantação de Pavimentação Asfáltica – Av. Fortaleza – CR Nº 908353/2020/MDR/CAIXA 44.90.51.00 – Obras e Instalações.................R$1.912.356,00 TOTAL:.........................R$1.912.356,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: UNIÃO FEDERAL MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL VALOR: R$1.912.356,00 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS) destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado: 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES 02.005.04.606.0006.1328 – Implantação de Pavimentação Asfáltica – Av. Fortaleza – CR Nº 908353/2020/MDR/CAIXA 44.90.51.00 – Obras e Instalações..................R$20.000,00 TOTAL:....................R$20.000,00 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA – SEMFAZ 02.008.99.999.9999.9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA 99.99.99.00 – Reserva de Contingência...........R$20.000,00 Sub-Total:.............R$20.000,00 Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 24 de agosto de 2021. ALDAIR JÚLIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Fernanda Natalia Carvalho Sol Código Identificador:BC82D0A5 ________________________________________ Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 26/08/2021. Edição 3038 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/