Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)
Institui o Plano de Amortização para equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rolim de Moura/RO – Rolim Previ, conforme diretrizes emanadas pela Portaria MPS nº. 402/2008, Portaria MPAS Nº 464/2018 e suas alterações.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.931/2021 LEI Nº 3.931/2021 Institui o Plano de Amortização para equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rolim de Moura/RO – Rolim Previ, conforme diretrizes emanadas pela Portaria MPS nº. 402/2008, Portaria MPAS Nº 464/2018 e suas alterações. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Inciso I, da Lei Orgânica do Município. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; Art. 1º Fica equacionado o déficit estabelecido na avaliação atuarial de 2021, realizada no mês de março de 2021 que será amortizado conforme a tabela I do anexo I desta lei, ressaltando que as alterações futuras deverão ocorrer em janeiro de cada exercício, com exceção do exercício de 2021, cuja aplicação deverá ser imediata. Art. 2º O déficit mencionado no caput do artigo anterior será amortizado em 34 (trinta e quatro) anos a contar da publicação desta lei, e será estipulada a cada ano por reavaliações atuariais. Art. 3º A cada exercício os índices indicados na tabela I do anexo I desta lei poderão ser revistos conforme variação do déficit indicado na reavaliação atuarial, sendo o plano de amortização usado como referência nesta lei. Art. 4º O plano de amortização para equacionamento do déficit atuarial de R$ 47.210.102,60 (quarenta e sete milhões duzentos e dez mil cento e dois reais e sessenta centavos) indicado no parecer da Avaliação Atuarial do exercício de 2021, será amortizado em 34 (trinta e quatro) anos através de aportes financeiros anuais iniciados em R$ 1.268.557,86 (um milhão duzentos e sessenta e oito mil quinhentos e cinquenta e sete reais e oitenta e seis centavos) e repassados pela Administração Direta, Indireta e Câmara Municipal de Rolim de Moura ao Rolim Previ em parcela única até 31 de dezembro de 2021, de acordo a tabela Anexo I, parte integrante desta lei. Art. 5º Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios - FPM como garantia de pagamentos dos repasses previstos no caput anterior, não pagas no seu vencimento. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura, 23 de agosto de 2021. ALDAIR JÚLIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura TABELA I EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL ANEXO I – Plano de amortização n Ano Percentual FS Folha Salarial Saldo Inicial % a.a. Pagamento Saldo Final 1 2021 3,00% 42.285.262,03 47.210.102,60 2.554.066,55 1.268.557,86 48.495.611,29 2 2022 4,00% 42.708.114,65 48.495.611,29 2.623.612,57 1.708.324,59 49.410.899,27 3 2023 6,20% 43.135.195,80 49.410.899,27 2.673.129,65 2.674.382,14 49.409.646,79 4 2024 6,25% 43.566.547,76 49.409.646,79 2.673.061,89 2.722.176,41 49.360.532,27 5 2025 6,30% 44.002.213,23 49.360.532,27 2.670.404,80 2.770.659,13 49.260.277,93 6 2026 6,34% 44.442.235,37 49.260.277,93 2.664.981,04 2.819.839,28 49.105.419,69 7 2027 6,39% 44.886.657,72 49.105.419,69 2.656.603,21 2.869.725,97 48.892.296,92 8 2028 6,44% 45.335.524,30 48.892.296,92 2.645.073,26 2.920.328,42 48.617.041,77 9 2029 6,49% 45.788.879,54 48.617.041,77 2.630.181,96 2.971.655,93 48.275.567,80 10 2030 6,54% 46.246.768,33 48.275.567,80 2.611.708,22 3.023.717,97 47.863.558,04 11 2031 6,59% 46.709.236,02 47.863.558,04 2.589.418,49 3.076.524,08 47.376.452,46 12 2032 6,63% 47.176.328,38 47.376.452,46 2.563.066,08 3.130.083,94 46.809.434,59 13 2033 6,68% 47.648.091,66 46.809.434,59 2.532.390,41 3.184.407,35 46.157.417,66 14 2034 6,73% 48.124.572,58 46.157.417,66 2.497.116,30 3.239.504,21 45.415.029,75 15 2035 6,78% 48.605.818,30 45.415.029,75 2.456.953,11 3.295.384,57 44.576.598,28 16 2036 6,83% 49.091.876,49 44.576.598,28 2.411.593,97 3.352.058,59 43.636.133,66 17 2037 6,88% 49.582.795,25 43.636.133,66 2.360.714,83 3.409.536,55 42.587.311,94 18 2038 6,92% 50.078.623,20 42.587.311,94 2.303.973,58 3.467.828,87 41.423.456,65 19 2039 6,97% 50.579.409,44 41.423.456,65 2.241.009,00 3.526.946,07 40.137.519,58 20 2040 7,02% 51.085.203,53 40.137.519,58 2.171.439,81 3.586.898,84 38.722.060,55 21 2041 7,07% 51.596.055,57 38.722.060,55 2.094.863,48 3.647.697,97 37.169.226,06 22 2042 7,12% 52.112.016,12 37.169.226,06 2.010.855,13 3.709.354,39 35.470.726,80 23 2043 7,17% 52.633.136,28 35.470.726,80 1.918.966,32 3.771.879,17 33.617.813,95 24 2044 7,21% 53.159.467,65 33.617.813,95 1.818.723,73 3.835.283,51 31.601.254,17 25 2045 7,26% 53.691.062,32 31.601.254,17 1.709.627,85 3.899.578,75 29.411.303,28 26 2046 7,31% 54.227.972,95 29.411.303,28 1.591.151,51 3.964.776,36 27.037.678,42 27 2047 7,36% 54.770.252,68 27.037.678,42 1.462.738,40 4.030.887,97 24.469.528,85 28 2048 7,41% 55.317.955,20 24.469.528,85 1.323.801,51 4.097.925,34 21.695.405,02 29 2049 7,46% 55.871.134,75 21.695.405,02 1.173.721,41 4.165.900,36 18.703.226,07 30 2050 7,50% 56.429.846,10 18.703.226,07 1.011.844,53 4.234.825,09 15.480.245,51 31 2051 7,55% 56.994.144,56 15.480.245,51 837.481,28 4.304.711,73 12.013.015,06 32 2052 7,60% 57.564.086,01 12.013.015,06 649.904,11 4.375.572,61 8.287.346,57 33 2053 7,65% 58.139.726,87 8.287.346,57 448.345,45 4.447.420,24 4.288.271,77 34 2054 7,70% 58.721.124,14 4.288.271,77 231.995,50 4.520.267,27 (0,00) Publicado por: Fernanda Natalia Carvalho Sol Código Identificador:5D5C0724 ________________________________________ Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 26/08/2021. Edição 3038 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/