Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)
“Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante remanejamento ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$581.273,00”. Câmara Municipal de Rolim de Folha de pagamento dos servidores.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3930/2021 “Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante remanejamento ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$581.273,00”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 167, VI, da CF/88. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa, mediante remanejamento com a realocação de dotação na importância de R$581.273,00 (QUINHENTOS E OITENTA E UM MIL, DUZENTOS E SETENTA E TRÊS REAIS), conforme abaixo indicado: 01.001 – CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 01.001.01.031.0020.2193 – Folha de Pagamento 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil......R$348.204,82 31.90.13.00 – Obrigações Patronais...... ............R$63.000,00 31.90.94.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas................R$20.000,00 33.90.46.00 – Auxilio Alimentação.................R$20.000,00 Sub - Total:.........................R$451.204,82 01.001.01.031.0020.2194 – Manutenção e Funcionamento da Câmara 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente...................R$130.068,18 Sub - Total:.................R$130.068,18 TOTAL:....................R$581.273,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura à transposição supra, nos termos do Art. 167, VI, da CF/88, serão provenientes de realocação, conforme reduções a seguir: 02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA – SEMFAZ 02.008.99.999.9999.9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA 99.99.99.00 – Reserva de Contingência.....................R$581.273,00 Sub-Total:....................R$581.273,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 06 de agosto de 2021. ALDAIR JÚLIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Fernanda Natalia Carvalho Sol Código Identificador:C8DCB86A ________________________________________ Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 10/08/2021. Edição 3026 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/