Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)
“Institui o Programa de Recuperação de Créditos -REFIS do Município de Rolim de Moura com anistia de multas e juros moratórios e dá outras providências”.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3929/2021 “Institui o Programa de Recuperação de Créditos -REFIS do Município de Rolim de Moura com anistia de multas e juros moratórios e dá outras providências”. O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Inciso I, da Lei Orgânica do Município. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguin-te; LEI: Art. 1° Fica instituído o Programa de Recuperação de Créditos- REFIS do Município de Rolim de Moura, que contempla os créditos de natureza tributária, não tributária, constituídos ou não, extra fiscal e os de natureza infraconstitucional, protesto extrajudicial, judiciais ou denunciados espontaneamente pelo contribuinte, parcelamentos ou reparcelamentos, poderão ser adimplidos com desconto; inscritos em dívida ativa ou não, constituídos até 31 de dezembro de 2020. Parágrafo Único – A concessão dos benefícios de natureza tributária, previsto nesta Lei, somente serão concedidos, após a adoção das medidas de compensação prevista no art. 14, § 2º Lei Complementar nº 101/2000. Art. 2º Os créditos tributários a que se refere o artigo anterior poderão ser adimplidos com descontos de até 90% (noventa por cento) das multas e dos juros de moratórios, na forma e nos prazos a seguir: I – 90% (noventa por cento) das multas e juros moratórios, para adimplemento até 31/08/2021; II - 80% (oitenta por cento) das multas e juros moratórios, para adimplemento até 30/09/2021; III – 70% (setenta por cento) das multas e juros moratórios, para adimplemento até 29/10/2021; IV – 60% (sessenta por cento) das multas e juros moratórios, para adimplemento até 30/11/2021; V – 50% (noventa por cento) das multas e juros moratórios, para adimplemento até 31/12/2021. Art. 2° Para adimplemento dos débitos fiscais na forma do Artigo 1° fica o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de Fazenda-SEMFAZ, autorizada a emitir os boletos bancários em nome do contribuinte. Art. 3° Os benefícios de que trata o Artigo 1º serão concedidos diretamente ao contribuinte. § 1º A cobrança do débito fiscal com anistia e desconto se dará por iniciativa do poder executivo mediante boleto bancário. § 2º No ato de emissão do boleto bancário o fisco atualizará o cadastro mobiliário e imobiliário do contribuinte. Art. 4º O disposto nesta Lei não se aplica aos créditos tributários lançados de ofício decorrentes de infrações praticadas por dolo, fraude, simulação, isenção ou imunidade concedida em processos eivados de vícios, assim como, por falta de recolhimento de tributo retido na fonte, pelo contribuinte responsável ou substituto, na forma da legislação pertinente, ou mesmo aqueles lançados em decorrência de recomendação do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE/RO. Art. 5º A fruição dos benefícios contemplados por esta Lei não confere direito a restituição ou compensação de importância já paga a qualquer título. Art. 6º Fica o poder executivo autorizado a utilizar os agentes arrecadadores estabelecidos no Município ou congêneres para realização de cobrança bancária, judicial ou encaminhamento para protesto. Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 06 de agosto de 2021. ALDAIR JÚLIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Fernanda Natalia Carvalho Sol Código Identificador:8808DB3A ________________________________________ Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 10/08/2021. Edição 3026 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/