Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$269.317,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$10.683,00”. Secretaria Municpal de Obras e Instalações - Pavimentação asfáltica e via urbana com Drenagem.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3927/2021 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$269.317,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$10.683,00”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, II da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$269.317,00 (DUZENTOS E SESSENTA E NOVE MIL, TREZENTOS E DEZESSETE REAIS) conforme abaixo indicado: 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES 02.005.04.606.0006.1326 – Pavimentação Asfáltica em Via Urbana com Drenagem – CONV. DPCN 886927/2019 44.90.51.00 – Obras e Instalações........R$269.317,00 TOTAL:.............R$269.317,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: MINISTÉRIO DA DEFESA DEPARTAMENTO DO PROGRAMA CALHA NORTE - DPCN VALOR: R$269.317,00 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$10.683,00 (DEZ MIL, SEISCENTOS E OITENTA E TRÊS REAIS) destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado: 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES 02.005.04.606.0006.1326 – Pavimentação Asfáltica em Via Urbana com Drenagem – CONV. DPCN 886927/2019 44.90.51.00 – Obras e Instalações........R$10.683,00 TOTAL:...........R$10.683,00 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 02.009 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 02.009.04.122.0036.2106 – Manutenção da Secretaria - SEMGOV 31.90.94.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas........R$10.683,00 Sub-total:..........R$10.683,00 Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 16 de julho de 2021. ALDAIR JÚLIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Fernanda Natalia Carvalho Sol Código Identificador:52567D18 ________________________________________ Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 19/07/2021. Edição 3010 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/