Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$2.220.501,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$51.734,00”. Secretaria Municipal de Obras e Instalações - Pavimentação asfáltica em via urbana com drenagem.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.926/2021 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$2.220.501,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$51.734,00”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, II da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$2.220.501,00 (DOIS MILHÕES, DUZENTOS E VINTE MIL, QUINHENTOS E UM REAIS) conforme abaixo indicado: 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES 02.005.04.606.0006.1325 – Pavimentação Asfáltica em Via Urbana com Drenagem – CONV. DPCN 898570/2020 44.90.51.00 – Obras e Instalações........................................R$2.220.501,00 TOTAL:...................R$2.220.501,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: MINISTÉRIO DA DEFESA DEPARTAMENTO DO PROGRAMA CALHA NORTE - DPCN VALOR: R$2.220.501,00 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$51.734,00 (CINQUENTA E UM MIL, SETECENTOS E TRINTA E QUATRO REAIS) destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado: 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES 02.005.04.606.0006.1325 – Pavimentação Asfáltica em Via Urbana com Drenagem – CONV. DPCN 898570/2020 44.90.51.00 – Obras e Instalações........................R$51.734,00 TOTAL:.......................R$51.734,00 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 02.013 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - SEMPLADEGE 02.013.04.122.0034.2275 – Manutenção da SEMPLADEGE 33.90.30.00 – Material de Consumo.......................R$51.734,00 Sub-total:...................R$51.734,00 Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 16 de julho de 2021. ALDAIR JÚLIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Fernanda Natalia Carvalho Sol Código Identificador:3FB689FB ________________________________________ Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 19/07/2021. Edição 3010 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/