Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)
“Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$ 34.000,00.” Secretaria Municipal de Assistência Social - Folha de pagamento da equipe do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) oferecido nos Centro de Referência da Assistência Social (CRAS).
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.925/2021 “Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$ 34.000,00.” o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolimde Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação na importância de R$34.000,00 (TRINTA E QUATRO MIL REAIS), conforme abaixo indicado: 03.009 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 03.009.08.244.0010.2253 – Folha de Pagamento da Equipe de Referência do PAIF 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoa Civil..........R$27.000,00 31.91.13.00 – Obrigações Patronais...................R$3.000,00 33.90.46.00 – Auxílio alimentação.....................R$4.000,00 Sub-total:..............R$34.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 03.009 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 03.009.08.244.0010.2169 – Apoio e Manutenção dos Serviços de Proteção e Atendimento Integral a Família – PAIF 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica........R$34.000,00 Sub-total:................R$34.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 16 de julho de 2021. ALDAIR JÚLIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Fernanda Natalia Carvalho Sol Código Identificador:905F4992 ________________________________________ Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 19/07/2021. Edição 3010 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/