Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)
“Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$473.852,72”. Secretaria Municpal de Saúde - Enfrentamentoda emergência de Saúde Nacional, Pandemia, COVID-19.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.924/2021 “Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$473.852,72”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação na importância de R$473.852,72 (QUATROCENTOS E SETENTA E TRÊS MIL, OITOCENTOS E CINQUENTA E DOIS REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.122.0041.2332 – Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional (COVID-19) 33.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física...........R$39.368,95 Sub-total:.....................R$39.368,95 05.011.10.122.0041.2343 – Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional (COVID-19) – Portaria 1975/2020 UNIDADE SENTINELA 33.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física...........R$26.172,03 Sub-total:......................R$26.172,03 05.011.10.122.0041.2346 – Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional (Crédito Extraordinário) – Port. Estadual 993/2020. 33.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física...........R$37.350,00 Sub-total:.....................R$37.350,00 05.011.10.122.0041.2347 – Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional (Credito Extraordinário) – Portaria GM/MS 3874/2020 UNIDADE SENTINELA 33.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física............R$3.780,00 Sub-total:.....................R$3.780,00 05.011.10.122.0041.2358 – Enfrentamento da Emerg. de Saúde Nacional (CRED. EXTR.) – PORT. 650/2021 e PORT. 361/2021 – UNIDADE SENTINELA 33.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.........R$144.000,00 Sub-Total:..........................R$144.000,00 05.011.10.302.0004.2359 – Enfrentamento das Demandas Assistenciais causadas pelo novo Coronavírus – PORT. 3.896/2020 33.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.........R$223.181,74 Sub-Total:.......................R$223.181,74 TOTAL:........................R$473.852,72 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.122.0041.2332 – Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional (COVID-19) 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente.................R$39.368,95 Sub-total:...............................R$39.368,95 05.011.10.122.0041.2343 – Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional (COVID-19) – Portaria 1975/2020 UNIDADE SENTINELA 33.90.30.00 – Material de Consumo...........R$3.592,03 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica........R$22.580,00 Sub-total:.............R$26.172,03 05.011.10.122.0041.2346 – Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional (Crédito Extraordinário) – Port. Estadual 993/2020 33.90.30.00 – Material de Consumo.....................R$37.350,00 Sub-total:.........................R$37.350,00 05.011.10.122.0041.2347 – Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional (Credito Extraordinário) – Portaria GM/MS 3874/2020 UNIDADE SENTINELA 33.90.30.00 – Material de Consumo...................R$3.780,00 Sub-total:............................R$3.780,00 05.011.10.122.0041.2358 – Enfrentamento da Emerg. de Saúde Nacional (CRED. EXTR.) – PORT. 650/2021 e PORT. 361/2021 – UNIDADE SENTINELA 33.90.30.00 – Material de Consumo....................R$144.000,00 Sub-Total:....................R$144.000,00 05.011.10.302.0004.2359 – Enfrentamento das Demandas Assistenciais causadas pelo novo Coronavírus – PORT. 3.896/2020 33.90.30.00 – Material de Consumo.........................R$61.800,03 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica......R$161.381,71 Sub-Total:.............................R$223.181,74 TOTAL:.............................R$473.852,72 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 16 de julho de 2021. ALDAIR JÚLIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Fernanda Natalia Carvalho Sol Código Identificador:B987639D ________________________________________ Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 19/07/2021. Edição 3010 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/