Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)
“Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$80.000,00”.
ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4.036/2021 “Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$80.000,00”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 167, VI, da CF/88. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa, mediante transposição com a realocação de dotação na importância de R$80.000,00 (OITENTA MIL REAIS), conforme abaixo indicado: 01.001 – CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 01.001.01.031.0020.2193 – Folha de Pagamento 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil..................R$70.000,00 31.90.13.00 – Obrigações Patronais – RGPS..........................................R$10.000,00 TOTAL:.........................R$80.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura a transposição supra, nos termos do Art. 167, VI, da CF/88, serão provenientes de realocação, conforme reduções a seguir: 01.001 – CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 01.001.01.031.0020.2194 – Manutenção e Funcionamento da Câmara 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente...............................R$80.000,00 Subtotal:...........................R$80.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 23 de dezembro de 2021. ALDAIR JULIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:FC04D597 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 27/12/2021. Edição 3121 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/