Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$1.250.000,00”. Secretaria Municipal de Obras e Instalações - DRENAGEM NA AV. GERALDO DIAS FIUZA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de junho de 2024
Autoria: Aldair Júlio Pereira - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4.481/2024 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$1.016.981,23”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, I da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro de recursos conveniados na importância de R$1.016.981,23 (UM MILHÃO, DEZESSEIS MIL, NOVECENTOS E OITENTA E UM REAIS E VINTE E TRÊS CENTAVOS) conforme abaixo indicado: 02.010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO – SEMMADU 02.010.15.451.0009.2064 – Contraneficiente 33.90.30.00 – Material de Consumo.....................................................R$100.000,00 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..................R$100.000,00 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente..............................R$300.000,00 Sub-total:.............................R$500.000,00 02.010.15.451.0009.2066 – Sinalização de Trânsito 33.90.30.00 – Material de Consumo.....................................................R$516.981,23 Sub-total:...........................R$516.981,23 TOTAL:............................R$1.016.981,23 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, através de Contas de Recursos Conveniados, conforme abaixo descriminado: RECURSOS: SALDO EM CONTA CONTA 13.512-7........................................................................R$1.016.981,23 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 09 de julho de 2024. ALDAIR JULIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:85D845B4 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 11/07/2024. Edição 3767 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/