Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$549.650,55, autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$2.109,95 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$30.778,42”. Secretaria Municipal de Obras e Instalações -SEMOSP. Implantação de pavimentação asfáltica em vias públicas urbanas.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de setembro de 2022
Autoria: Aldair Júlio Pereira - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4.171/2022 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$549.650,55, autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$2.109,95 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$30.778,42”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, I, II e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro na importância de R$549.650,55 (QUINHENTOS E QUARENTA E NOVE MIL, SEISCENTOS E CINQUENTA REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES 02.005.15.451.0006.1084 – Infraestrutura – Implantação de Pavimentação em Vias Públicas Urbanas – TC 79.9974/2013 44.90.51.00 – Obras e Instalações.......................................................R$549.650,55 Sub-Total:...................................R$549.650,55 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, conforme abaixo descriminado: MINISTERIO DAS CIDADES SALDO EM CONTA:.............................R$549.650,55 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$2.109,95 (DOIS MIL, CENTO E NOVE REAIS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES 02.005.15.451.0006.1084 – Infraestrutura – Implantação de Pavimentação em Vias Públicas Urbanas – TC 79.9974/2013 44.90.51.00 – Obras e Instalações..........................................................R$2.109,95 Sub-Total:...................................R$2.109,95 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL MINISTERIO DAS CIDADES VALOR: R$2.109,95 Art. 5º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$30.778,42 (TRINTA MIL, SETECENTOS E SETENTA E OITO REAIS E QUARENTA E DOIS CENTAVOS) destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado: 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES 02.005.15.451.0006.1084 – Infraestrutura – Implantação de Pavimentação em Vias Públicas Urbanas – TC 79.9974/2013 44.90.51.00 – Obras e Instalações........................................................R$30.778,42 Sub-Total:.....................R$30.778,42 Art. 6º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 02.009 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 02.009.04.122.0007.2058 – Divulgação das Atividades da Secretaria 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica....................R$30.778,42 Sub-Total:....................R$30.778,42 Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 26 de outubro de 2022. ALDAIR JÚLIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Fernanda Natalia Carvalho Sol Código Identificador:72B65483 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 26/10/2022. Edição 3335a A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/