Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$199.962,63 e autoriza abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$36,50”.
ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4.078/2022 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$199.962,63 e autoriza abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$36,50”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso I e II, da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro na importância de R$199.962,63 (CENTO E NOVENTA E NOVE MIL, NOVECENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS E SESSENTA E TRÊS CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 02.003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, COMPRAS E LICITAÇÃO - SEMACOL 02.003.04.122.0001.1007 – Construção da Capela Mortuária – Convênio nº 266/PGE-2021 44.90.51.00 – Obras e Instalações............................R$179.999,99 44.90.51.00 – Obras e Instalações.......................................R$19.962,64 TOTAL:.................................................R$199.962,63 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, através das Contas, conforme abaixo descriminado: RECURSOS: SALDO EM CONTA CONTA 00071117-9...........................R$199.962,63 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$36,50 (TRINTA E SEIS REAIS E CINQUENTA CENTAVOS) destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado: 02.003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, COMPRAS E LICITAÇÃO - SEMACOL 02.003.04.122.0001.1007 – Construção da Capela Mortuária – Convênio nº 266/PGE-2021 44.90.51.00 – Obras e Instalações.....................................R$36,50 TOTAL:..........................R$36,50 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 02.013 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - SEMPLADEGE 02.013.04.122.0029.2153 – Projetos e Contrapartidas 44.90.51.00 – Obras e Instalações..........................R$36,50 Sub-Total:.....................................R$36,50 Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 27 de abril de 2022. ALDAIR JULIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:2F2A71DD Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 29/04/2022. Edição 3209 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/