Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)
“Autoriza o Poder Executivo a celebrar parceria com o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado de Rondônia-SEBRAE RO, através de repasse de recurso financeiro para o desenvolvimento do Projeto Melhoramento Genético-FIV”.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4.063/2022 “Autoriza o Poder Executivo a celebrar parceria com o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado de Rondônia-SEBRAE RO, através de repasse de recurso financeiro para o desenvolvimento do Projeto Melhoramento Genético-FIV”. O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Inciso I, da Lei Orgânica do Município. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguin-te; LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Agricultura, autorizado a celebrar parceria com o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado de Rondônia-SEBRAE RO, através de repasse de recurso financeiro (subvenção social), para o desenvolvimento do Projeto Melhoramento Genético-FIV, nos termos do Plano de Trabalho e minuta do Termo de Fomento anexo. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor a partir da sua publicação. Rolim de Moura/RO, 31 de março de 2022. ALDAIR JÚLIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:FB769FA6 ________________________________________ Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 04/04/2022. Edição 3192 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/