Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)
“Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC e o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil do Município de Rolim de Moura, para promover, articular e executar a defesa permanente do Município e dá outras providencias”.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4.050/2022 “Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC e o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil do Município de Rolim de Moura, para promover, articular e executar a defesa permanente do Município e dá outras providencias”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 65 inciso I da Constituição Federal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: LEI: Art. 1º Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC, órgão da Administração Pública Municipal responsável pela coordenação das ações de proteção e defesa civil no Município. Art. 2º Para as finalidades desta Lei, denomina-se: Proteção e defesa civil: conjunto de ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação destinadas a evitar desastres e minimizar seus impactos sobre a população e a promover o retorno à normalidade social, econômica ou ambiental; II- Ações de prevenção: medidas e atividades prioritárias destinadas a evitar a instalação de riscos de desastres. III- Ações de mitigação: medidas e atividades imediatamente adotadas para reduzir ou evitar as consequências do risco de desastre; IV- Ações de preparação: medidas desenvolvidas para otimizar as ações de resposta e minimizar os danos e as perdas decorrentes do desastre; V- Ações de resposta: medidas emergenciais, realizadas durante ou após o desastre, que visam ao socorro e à assistência da população atingida e ao retorno dos serviços essenciais; VI- Ações de recuperação: medidas desenvolvidas após o desastre para retornar à situação de normalidade, que abrangem a reconstrução de infraestrutura danificada ou destruída, e a reabilitação do meio ambiente e da economia, visando o bem-estar social; VII- Desastre: resultado de eventos adversos, naturais, tecnológicos ou de origem antrópica, sobre um cenário vulnerável exposto a ameaça, causando danos humanos, materiais ou ambientais e consequentes prejuízos econômicos; VIII- Situação de emergência: situação anormal, provocada por desastres, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento parcial da capacidade de resposta do poder público do ente federativo atingido; IX- Estado de calamidade pública: situação anormal, provocada por desastre, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento substancial da capacidade de resposta do poder público do ente federativo atingido; X- Ameaça: evento em potencial, natural, tecnológico ou de origem antrópica, com elevada possibilidade de causar danos humanos, materiais e ambientais e perdas socioeconômicas públicas e privadas; XI- Vulnerabilidade: exposição socioeconômica ou ambiental de um cenário sujeito à ameaça do impacto de um evento adverso natural, tecnológico ou de origem antrópica; XII- Risco de desastre: potencial de ocorrência de evento adverso sob um cenário vulnerável; XIII. Gestão de risco de desastres: medidas preventivas destinadas à redução de riscos de desastres, suas consequências e à instalação de novos riscos; XIV- Gestão de desastres: compreende o planejamento, a coordenação e a execução das ações de resposta e de recuperação; XV- Plano de contingência: documento que registra o planejamento elaborado a partir da percepção do risco de determinado tipo de desastres e estabelece os procedimentos e responsabilidades; XVI- Desastre súbito: são eventos adversos que ocorrem de forma inesperada e surpreendente, caracterizados pela velocidade da evolução e pela violência dos eventos causadores; XVII- Desastre gradual: são eventos adversos que ocorrem de forma lenta e se caracterizam por evoluírem em etapas de agravamento progressivo; XVIII- Ações de socorro: ações que têm por finalidade preservar a vida das pessoas cuja integridade física esteja ameaçada em decorrência do desastre, incluindo a busca e o salvamento, os primeiros-socorros e o atendimento pré hospitalar; XIX- Ações de assistência às vítimas: ações que têm por finalidade manter a integridade física e restaurar as condições de vida das pessoas afetadas pelo desastre até o retorno da normalidade; XX- Ações de restabelecimento de serviços essenciais: ações que têm por finalidade assegurar, até o retorno da normalidade, o funcionamento dos serviços que garantam os direitos sociais básicos aos desamparados em consequência do desastre; XXI- Evento adverso: desastre natural, tecnológico ou de origem antrópica; XXII- Evento adverso natural: desastre natural considerado acima da normalidade em relação à vulnerabilidade da área atingida, que podem implicar em perdas humanas, socioeconômica e ambientais; XXIII- Evento adverso tecnológico: desastre originado por condições tecnológicas decorrentes de falhas na infraestrutura ou nas atividades humanas específicas consideradas acima da normalidade, que podem implicar em perdas humanas, socioeconômicas e ambientais; XXIV- Evento adverso antrópico: desastre decorrente de atividades humanas predatórias ou consideradas acima da normalidade, que podem implicar em perdas humanas, socioeconômicas e ambientais; XXV- Dano: resultado das perdas humanas, materiais ou ambientais infligidas às pessoas, comunidades, instituições, instalações e aos ecossistemas, como consequência de um desastre; XXVI- Prejuízo: medida de perda relacionada com o valor econômico, social e patrimonial de um determinado bem, em circunstâncias de desastre; XXVII- Perda: privação ao acesso de algo que possuía ou a serviços essenciais; XXVIII- Recursos: conjunto de bens materiais, humanos, institucionais e financeiros utilizáveis em caso de desastre e necessários para o restabelecimento da normalidade. Art. 3º São atividades da COMPDEC: I- Executar a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC) no Município; II- Coordenar as ações do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC) no âmbito local, em articulação com a União e os Estados; III- Incorporar as ações de proteção e defesa civil no planejamento municipal; IV- Identificar e mapear as áreas de risco de desastres; V- Promover a fiscalização das áreas de risco de desastre e vedar novas ocupações nessas áreas; VI- Vistoriar edificações e áreas de risco e promover, quando for o caso, a intervenção preventiva e a evacuação da população das áreas de alto risco ou das edificações vulneráveis; VII- Organizar e administrar abrigos provisórios para assistência à população em situação de desastre, em condições adequadas de higiene e segurança; VIII- Manter a população informada sobre áreas de risco e ocorrência de eventos extremos, bem como sobre protocolos de prevenção e alerta e sobre as ações emergenciais em circunstâncias de desastres; IX- Mobilizar e capacitar os radioamadores para atuação na ocorrência de desastre; X- Realizar regularmente exercícios simulados, conforme Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil; XI- Promover a coleta, a distribuição e o controle de suprimentos em situações de desastre; XII- Proceder à avaliação de danos e prejuízos das áreas atingidas por desastres; XIII- Manter a União e o Estado informados sobre a ocorrência de desastres e as atividades de proteção civil no Município; XIV- Estimular a participação de entidades privadas, associações de voluntários, clubes de serviços, organizações não governamentais e associações de classe e comunitárias nas ações do SINPDEC e promover o treinamento de associações de voluntários para atuação conjunta com as comunidades apoiadas; XVI- Prover solução de moradia temporária às famílias atingidas por desastres; XVI- Promover a coleta, a distribuição e o controle de suprimentos em situações de desastre; XVII- Proceder à avaliação de danos e prejuízos das áreas atingidas por desastres; XVIII- Desenvolver cultura municipal de prevenção de desastres, destinada ao desenvolvimento da consciência no município acerca dos riscos de desastres local; XIX- Estimular comportamentos de prevenção capazes de evitar ou minimizar a ocorrência de desastres; XX- Estimular a reorganização do setor produtivo e a reestruturação econômica das áreas atingidas por desastres; XXI- Estabelecer medidas preventivas de segurança contra desastres em escolas e hospitais situados em áreas de risco; XXII- Fornecer dados e informações para o Sistema Integrado de Informação de Desastres (S2ID); XXIII- Propor à autoridade competente a previsão recursos orçamentários próprios necessários às ações assistenciais de recuperação ou preventivas, como contrapartida às transferências de recursos da União, na forma da legislação vigente, e; XXIV- Propor à autoridade competente a declaração de situação de emergências e de estado de calamidade pública, observando os critérios estabelecidos pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério do Desenvolvimento Regional. Parágrafo Único. O Coordenador poderá solicitar recursos das Secretarias Municipais, para finalidade de sanar eventos assegurados pelo Art 2°. Art. 4º A COMPDEC tem a seguinte estrutura: I- Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil; II- Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil; III- Divisão de Apoio Administrativo; IV- Divisão de Operações Emergenciais; V- Divisão de Minimização de Desastres. Parágrafo Único. O Coordenador e os Membros da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil serão designados pelo Prefeito Municipal, mediante Portaria. Art. 5º Ao Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil compete: I- Convocar as reuniões da Coordenadoria; II- Dirigir a entidade, representá-la perante os órgãos governamentais e não governamentais; III- Propor planos de trabalho; IV- Participar das votações e declarar aprovadas as resoluções; V- Resolver os casos omissos e praticar todos os atos necessários ao regular funcionamento da COMPDEC; VI- Propor aos demais membros, em reunião previamente marcada, os planos orçamentários, obras e serviços, bem como outras despesas, dentro da finalidade o que se propõe a COMPDEC. VII- Acionar demais Secretarias Municipais para ações mitigatória e reparativas; III- Propor pareceres, despachos, e laudos, competentes COMPDEC; § 1º O Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil poderá delegar atribuições aos membros da Comissão, bem como demais departamentos municipais, sempre que achar necessário ao bom cumprimento das finalidades da entidade, observados os termos legais. § 2º A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil estará vinculada diretamente ao chefe do Poder Executivo. Art. 6º Fica criado o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil no Município de Rolim de Moura, que será composto por 7 membros, sendo eles: I – 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Saúde; II – 01 (um) Representante da Secretaria de Obras III – 01 (um) Representante da Secretaria de Assistência Social IV- 01 (um) Representante da Policia Militar do Estado de Rondônia, desde que haja interesse na indicação por parte do servidor do outro ente; V - 01 (um Representante do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia, desde que haja interesse na indicação por parte do servidor do outro ente; VI – 01 (um) Representante da Coordenadoria Municipal de Trânsito VII – Coordenador da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil. Parágrafo único. Haverá um suplente para cada conselheiro Art. 7º Compete ao Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil: Incentivar a educação preventiva; Apoiar a organização e execução de campanhas; Propor planos contingentes; Apoiar e auxiliar a distribuição de materiais estocados; Estimular a participação dos indivíduos nas ações de segurança social e preservação ambiental; Propor ações de prevenção, como forma de reduzir as consequências dos desastres; Incentivar as comunidades locais para colaborar nos momentos de acidentes e desastres; § 1º Os integrantes do Conselho Municipal não receberão remuneração, salvo em viagem a serviço fora da sede do Município, restringindo-se às despesas de pousada, alimentação e transporte devidamente comprovadas quando convocados pela coordenadoria. § 2º A colaboração referida neste artigo será considerada prestação de serviço de relevância pública. Art. 8º A Divisão de Apoio Administrativo compete: I- Implantar e manter atualizados o cadastro de recursos humanos, materiais e equipamentos a serem convocados e utilizados em situações de anormalidades; Secretariar, assessorar, e apoiar as reuniões do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil. Art. 9º A Divisão de Minimização de Desastres compete: I- Implantar o banco de dados e elaborar os mapas temáticos sobre ameaças, vulnerabilidades e riscos de desastres; II- Implantar programas de treinamento para voluntariado; III- Promover campanhas públicas e educativas para estimular o envolvimento da população, motivando ações relacionadas com a defesa civil, através da mídia local; IV- Estar atenta às informações de alerta dos órgãos de previsão e acompanhamento para executar planos operacionais em tempo oportuno. Art. 10 A Divisão de Operações Emergenciais compete: I- Implementar ações de medidas não-estruturais e medidas estruturais; II- Executar a distribuição e o controle de suprimentos necessários em situações de desastres. Art. 11 No exercício de suas atividades, poderá a COMPDEC solicitar das pessoas físicas ou jurídicas , colaboração no sentido de prevenir e limitar os riscos, as perdas e os danos a que estão sujeitas a população, em circunstâncias de desastres. Art. 12 Fica autorizado ao Chefe do Executivo a criar Fundo Especial para gerir os recursos da Proteção e Defesa Civil Municipal, que poderão ser utilizados para suprir despesas vinculadas a proteção e defesa civil. Art. 13 A comprovação das despesas realizadas à conta do Fundo Especial será feita em conformidade com as normas e legislações pertinentes. Art. 14 Revoga a Lei nº 1.158, de 14 de março de 2005. Art. 15 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 17 de março de 2022. ALDAIR JÚLIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:4E6F2618 ________________________________________ Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 22/03/2022. Edição 3183 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/