Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)
“Autoriza o Poder Executivo a firmar Instrumento de Concessão de Direito Real de Uso de uma área de terra à indústria de alimentos, a partir da carne de frango, e dá outras providências”.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4.049/2022 “Autoriza o Poder Executivo a firmar Instrumento de Concessão de Direito Real de Uso de uma área de terra à indústria de alimentos, a partir da carne de frango, e dá outras providências”. O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Inciso I, da Lei Orgânica do Município. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguin-te; LEI: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a firmar Instrumento de Concessão de Direito Real de Uso, de uma área de terra de 50,6900ha (cinquenta hectares e sessenta e nove ares), denominada de Lote 01-A da Gleba 7,5 do projeto integrado de Colonização Gy-Paraná, localizado na cidade de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, com a finalidade de Implantação/Instalação de Indústria de alimentos a partir da carne de frango. § 1º O imóvel a se firmar Instrumento de Concessão de Direito Real de Uso, tem os seguintes limites e confrontações: I – LATERAL ESQUERDA (OESTE): Com o lote 01 da Gleba 7, com uma distância de 1.203,00m, do marco M-08; II – LATERAL DIREITA (LESTE): Com os Lotes 7 e 8 da Gleba 5, separada por uma estrada vicinal da Linha 200, por uma distância de 1.904,00m, do marco M-07 ao M-41; III – FUNDO (NORTE): Com o Lote 40 da Gleba 7 e com o lote 9 da Gleba 5, com uma distância de 423,00m, do marco M-41 ao M-09; IV – CABECEIRA (SUL): Com o lote 01 da Gleba 7 e com o Lote 7 e 8 da Gleba 5, com uma distância de 423,00m, do marco M-08 ao M-07; V – sem benfeitoria, cadastrado no INCRA sob n.º 001.155.008.290-1. Art. 2º A concessão do direito real de uso deve atender os requisitos da Lei de Licitações vigente. Art. 3º São condições a serem observadas pela CONCESSIONÁRIA, sob pena de revogação da CONCESSÃO: I – não alienação do imóvel cedido, sob qualquer forma; II – obedecer e não mudar a destinação estabelecida no Artigo 2º desta Lei; III – defender o imóvel de esbulho e turbação. Art. 4º Não cumprida a finalidade do artigo 1º desta lei, no prazo de 2 (dois) anos, haverá a revogação e reversão da concessão. Parágrafo único. O prazo mencionado no caput deste artigo, para início das atividades, tem por base a data da emissão do alvará de construção das obras civis. Art. 5° A concessão que trata esta lei não exime o concessionário de qualquer das responsabilidades tributárias e fiscais. Art. 6º O prazo da concessão que trata essa lei será de 20 (vinte) anos podendo ser prorrogado por igual período e, assim, sucessivamente, enquanto a CONCESSIONÁRIA cumprir com o pactuado. § 1º O não cumprimento pela CONCESSIONÁRIA do pactuado, ensejará a perda do direito real de uso concedido, revertendo-se a posse para o município, inclusive as benfeitorias edificadas ou implantadas, sem direito de retenção ou indenização. § 2º O terreno, objeto desta CONCESSÃO com encargos, permanecerá inalienável e não poderá ter sua destinação alterada e não ser dado em qualquer garantia bancária ou hipotecária; § 3º Após transcorrido o período de 20 (vinte) anos a CONCESSIONÁRIA poderá alienar as edificações desde que devidamente justificado e autorizado pelo município, transferindo as edificações para empresa do mesmo segmento empresarial, e no mesmo prazo aceitar os encargos. Art. 7º O Edital de Licitação e todos os seus anexos regulamentarão esta Lei. Art. 8° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 17 de março de 2022. ALDAIR JÚLIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:D4FF7205 ________________________________________ Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 22/03/2022. Edição 3183 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/