Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$2.301.120,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$248.880,00”. Secretaria Municipal de Saúde - construção de um novo bloco cirúrgico nas dependências do Hospital Municipal Amélio João da Silva.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de maio de 2024
Autoria: Aldair Júlio Pereira - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4.468/2024 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$2.301.120,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$248.880,00”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso II e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância financeiro na importância de R$2.301.120,00 (DOIS MILHÕES, TREZENTOS E UM MIL, CENTO E VINTE REAIS), conforme abaixo indicado: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.302.0017.1133 – Ampliação da Unidade Centro Cirúrgico - Proposta nº 072152/2023 – Contrato de Repasse nº 953555/23 44.90.51.00 – Obras e Instalações...............R$2.301.120,00 Sub-Total.............R$2.301.120,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: MINISTÉRIO DA SAÚDE AMPLIAÇÃO DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE VALOR R$2.301.120,00 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$248.880,00 (DUZENTOS E QUARENTA E OITO MIL, OITOCENTOS E OITENTA REAIS), destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.302.0017.1133 – Ampliação da Unidade Centro Cirúrgico - Proposta nº 072152/2023 – Contrato de Repasse nº 953555/23 44.90.51.00 – Obras e Instalações.........................R$248.880,00 Sub-Total.....................R$248.880,00 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.122.0013.2.077 – Manutenção das Atividades Administrativas da SEMUSA 33.90.30.00 – Material de Consumo.............R$248.880,00 Sub-Total:..............................R$248.880,00 Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 05 de junho de 2024. ALDAIR JULIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:D3AEEF43 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 06/06/2024. Edição 3742 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom