Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$241.724,22”. Secretaria Municipal de Agricultura - aquisição de 01 máquina de café para atender as necessidades dos produtores cafeeiros.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de março de 2024
Autoria: Aldair Júlio Pereira - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4.445/2024 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$241.724,22”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, I da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro na importância R$241.724,22 (DUZENTOS E QUARENTA E UM MIL, SETECENTOS E VINTE E QUATRO REAIS E VINTE E DOIS CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 02.012.20.606.0011.1098 – Aquisição de Equipamentos – Ampliação de Meta/Convênio nº 444/PGE-2022/SEAGRI 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente.................R$241.724,22 Sub-Total:...............R$241.724,22 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, através da Conta, conforme abaixo descriminado: GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA RECURSOS: SALDO EM CONTA CONTA 57.046-X..............R$241.724,22 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 16 de abril de 2024. ALDAIR JÚLIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Estefani Maria da Silva Prado Código Identificador:BBD4D083 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 18/04/2024. Edição 3708 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/