Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$166.934,70”. Secretaria Municipal de Obras e Instalações - devolução de saldo e rendimentos convênio para pavimenetação asfáltica nas avs. Fortaleza, Rio Verde e Esperantina.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de março de 2024
Autoria: Aldair Júlio Pereira - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4.441/2024 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$166.934,70”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso I da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro na importância R$166.934,70 (CENTO E SESSENTA E SEIS MIL, NOVECENTOS E TRINTA E QUATRO REAIS E SETENTA CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES 02.005.15.451.0006.1138 – Devolução de Saldo e Rendimentos – Implantação Pavimentação Asfáltica SICONV nº 908353/2020/MDR/CAIXA 33.20.93.00 – Indenizações e Restituições................R$166.934,70 Sub-Total:..............R$166.934,70 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, através da Conta, conforme abaixo descriminado: MINISTERIO DAS CIDADES CONTA 647.248-6..................R$166.934,70 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 10 de abril de 2024. ALDAIR JULIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Estefani Maria da Silva Prado Código Identificador:333BD783 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 15/04/2024. Edição 3705 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/