Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)
“Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$1.884.007,06”. Secretaria Municipal de Educação e Cultura - Repasse do PROMAFE para atender a ampliação e manutenção das Escolas Neusa Santos de Oliveira, Balão Mágico e construção da passarela da Escola José Veríssimo.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de fevereiro de 2024
Autoria: Aldair Júlio Pereira - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4.436/2024 “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$1.884.007,06”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso II da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$1.844.007,06 (UM MILHÃO, OITOCENTOS E QUARENTA E QUATRO MIL, SETE REAIS E SEIS CENTAVOS) conforme abaixo indicado: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.361.0002.2022 – Manutenção do Salário Educação – Ensino Fundamental 33.50.41.00 – Contribuições..........R$450.000,00 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..................R$500.000,00 44.90.51.00 – Obras e Instalações.........R$200.000,00 Sub-Total:.....................R$1.150.000,00 02.004.12.365.0002.2032 – Manutenção do Salário Educação – Educação Infantil – Creche 33.50.41.00 – Contribuições...............................................................R$244.007,06 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..................R$250.000,00 44.90.51.00 – Obras e Instalações......................R$200.000,00 Sub-Total:.....................R$694.007,06 TOTAL:.......................R$1.844.007,06 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: FUNDO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE SALÁRIO EDUCAÇÃO – ADPF Nº 188 VALOR: R$1.844.007,06 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 03 de abril de 2024. ALDAIR JULIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:8725B11F Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 05/04/2024. Edição 3699 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/