Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)
“Dispõe sobre o Programa de Residência em Área Multiprofissional da Saúde, disciplina Convênios e Termos de Cooperação para a execução dos Programas, o pagamento de bolsas”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de fevereiro de 2024
Autoria: Aldair Júlio Pereira - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4.433/2024 “Dispõe sobre o Programa de Residência em Área Multiprofissional da Saúde, disciplina Convênios e Termos de Cooperação para a execução dos Programas, o pagamento de bolsas”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, I, da Constituição do Município. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Ficam instituídos os Programas de Residência em Área Multiprofissional da Saúde no Município de Rolim de Moura, visando o provimento, aperfeiçoamento e a especialização em área profissional da saúde, que funcionará sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde. Parágrafo único. Os referidos Programas constituem-se em ensino de pós-graduação lato sensu destinado às profissões que se relacionam com a saúde, sob a forma de cursos de especialização caracterizados por ensino em serviço, sob a orientação de profissionais de elevada qualificação ética e profissional, com carga horaria de 60 (sessenta) horas semanais, na forma das Leis nº 6.932, de 7 de julho de 1981 e nº 11.129, de 30 de junho de 2005, e suas alterações. Art. 2º São objetivos dos Programas de Residência instituídos por esta Lei: I- promover por meio da Secretaria Municipal de Saúde a utilização dos espaços de atuação profissional dentro das Redes de Atenção à Saúde, para formação de profissionais de saúde por meio da indução e do apoio ao desenvolvimento dos processos formativos necessários; II- estimular a formação de profissionais e docentes de elevada qualificação técnica, cientifica, tecnológica e acadêmica, bem como a atuação do profissional pautada pelo espírito crítico, pela cidadania e pela função social da educação superior, orientados pelo princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão; III- desenvolver atividades acadêmicas em padrões de qualidade de excelência e de natureza coletiva e interdisciplinar; IV- sensibilizar e preparar profissionais de saúde para o adequado enfrentamento das diferentes realidades de vida e de saúde da população brasileira; V- fomentar articulação entre ensino, serviços e comunidade; VI- estimular a realização de pesquisas aplicadas no SUS; VII- articular a Política de Educação Permanente no Município aos Programas de Formação de Especialistas em Saúde, junto as instituições de Ensino e Pesquisa e aos Governos Estadual e Federal; VIII- fortalecer as Redes de Atenção à Saúde, garantindo a integralidade dos serviços de saúde; IX- estimular o provimento e a fixação do profissional especializado no Município e região. Art. 3º A implantação dos Programas de Residência instituídos por esta lei somente poderá ser efetivada após autorização dos Programas ou ampliação de vagas em programas já autorizados pela Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde (CNRMS), conforme o Programa e legislação específica. Art. 4º Fica o Município de Rolim de Moura autorizado, através da Secretaria Municipal de Saúde, a celebrar convênios ou termos de cooperação técnica com instituições de ensino superior públicas ou privadas, instituições de saúde que sejam executoras de Programas de Residência em Saúde públicas ou privadas, empresas e instituições de saúde públicas ou privadas que detenham expertise na área de educação continuada e/ou prestação de serviços na área de gestão em educação e saúde, para o desenvolvimento dos Programas de Residência de que trata esta Lei. Art. 5º Fica a Secretaria Municipal de Saúde de Rolim de Moura como instância administrativa, que tem a atribuição de propor e implementar, em consonância e obediência à legislação vigente a implantação de Programas e ampliação de vagas em Programas existentes, bem como as dinâmicas de uso dos espaços e equipamentos da Secretaria Municipal de Saúde, e o gerenciamento dos seus recursos humanos nas ações de ensino e pesquisa. Art. 6º Ficam criadas no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde a Comissão de Residência Multiprofissional (COREMU), responsáveis por organizar, dirigir, supervisionar e orientar os Programas de Residência, que serão compostas e funcionarão na forma da legislação vigente, mediante designação pelo Secretário Municipal de Saúde. § 1º Ficando na responsabilidade da COREMU as atribuições: I- planejamento acadêmico; II- administração de equipamentos, material e infra-estrutura; III- tarefas, condições e horários de trabalho dos funcionários; e IV- atividades relacionadas ao ensino, extensão e pesquisa. § 2º A seleção dos profissionais residentes será pública, conduzida através de processo seletivo sob responsabilidade da COREMU, podendo ser designada empresa ou instituição para conduzir o processo conforme Resolução das comissões, na forma das normas da CNRMS. Art. 7º Fica instituído o pagamento de bolsas mensais destinadas aos Profissionais de Saúde e administrativo atuantes nos Programas de Residência, nas seguintes modalidades: I- Profissionais residentes, selecionados por teste seletivo II- Preceptor: para os profissionais de saúde designados como preceptores dos programas de residência; III- Tutor - para os profissionais de saúde designados como tutores dos programas de residência; IV- Professor Visitante para profissionais de saúde convidados para ministrar aulas e/ou atividades junto aos programas de residência em decorrência da impossibilidade de profissionais da rede de saúde para tais atividades; V- Coordenador de COREMU para profissionais de saúde que desempenhem a função de coordenador da COREMU, sendo necessário que o mesmo seja do quadro efetivo dos servidores da secretaria municipal de saúde. VI- Assistente da COREMU para profissionais das áreas administrativas/contábeis/jurídicas que desempenham função de contribuir com o coordenador da COREMU. § 1º As bolsas relativas à modalidade referida no inciso I do caput deste artigo terão seus valores fixados pelo Ministério da Saúde, permitida a majoração desses valores. § 2º As bolsas relativas à modalidade referida no inciso II do caput deste artigo são fixadas em R$1.000,00 (um mil reais), serão custeadas através de dotação orçamentária própria consignada no Orçamento da Secretaria Municipal de Saúde, sendo esse valor majorado com base nas datas e percentuais de reajuste das bolsas pagas pelo Ministério da Saúde. § 3º As bolsas relativas à modalidade referida no inciso III do caput deste artigo são fixadas em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), serão custeadas através de dotação orçamentária própria consignada no Orçamento da Secretaria Municipal de Saúde, sendo esse valor majorado com base nas datas e percentuais de reajuste das bolsas pagas pelo Ministério da Saúde. § 4º As bolsas relativas à modalidade referida no inciso IV do caput deste artigo são fixadas em R$3.000,00 (três mil reais), serão custeadas através de dotação orçamentária própria consignada no Orçamento da Secretaria Municipal de Saúde, sendo esse valor majorado com base nas datas e percentuais de reajuste das bolsas pagas pelo Ministério da Saúde. § 5º As bolsas relativas à modalidade referida no inciso V do caput deste artigo são fixadas em R$ 2.000,00 (dois mil reais), serão custeadas através de dotação orçamentária própria consignada no Orçamento da Secretaria Municipal de Saúde, sendo esse valor majorado com base nas datas e percentuais de reajuste das bolsas pagas pelo Ministério da Saúde. Art. 8º As bolsas previstas no Art. 7º desta lei tem natureza de bolsaformação aos profissionais residentes, em regime especial de treinamento em serviço e natureza indenizatória aos profissionais atuantes como coordenador, tutor, preceptor e professor visitante, visando indenizar o trabalho extra, desenvolvido sem diminuição de sua carga horária normal ou produtividade pré-estabelecidas, não constituindo vínculo trabalhista de qualquer espécie, portanto não se incorpora aos vencimentos ou proventos, não poderá ser computada para cálculo de vantagens pessoais, férias, pagamento de 13º (décimo terceiro) salário ou demais direitos trabalhistas. Art. 9º Os tutores e os preceptores junto ao Programa de Residência serão indicados pelo coordenador do programa de Residência e designados por ato da administração, para exercer as atividades delegadas pela coordenadoria. Nos casos que não tiver o tutor ocupante no cargo na administração pública será realizado chamamento público, por prazo definido no ato da designação, que poderá ser prorrogado caso necessário e equivale a 24 (vinte e quatro) horas de atividades mensais. § 1º para seleção de tutores e preceptores do programa de Residência será utilizado como critério de seleção: I- Experiência profissional comprovada na área de práticas pedagógicas/área de tutoria e/ou preceptoria. II- Os preceptores deverão ter vinculo profissional nas unidades de saúde designadas para as práticas. III- Os tutores deverão prioritariamente vínculo empregatício com o município demandante. Art. 10 Fica a COREMU autorizada a convidar e designar professores visitantes que por ato da administração poderá ministrar aulas teóricas e/ou exercer atividades delegadas pelo coordenador do programa de Residência, por prazo definido no ato da designação, o valor pago a título de bolsa será de R$ 89,00(oitenta e nove) por hora/aula a ser acrescida ou diminuída, devendo constar no ato de designação da administração. Parágrafo Único. O Professor Visitante deverá possuir graduação na área de saúde e no mínimo pós graduação lato sensu. Art. 11 Ao preceptor compete: I- exercer a função de orientador de referência para o(s) residente(s) no desempenho das atividades práticas vivenciadas no cotidiano da atenção e gestão em saúde; II- orientar e acompanhar, com suporte do(s) tutor(es) o desenvolvimento do plano de atividades teórico-práticas e práticas do residente, devendo observar as diretrizes do Projeto Pedagógico (PP); III- elaborar, com suporte do(s) tutor(es) e demais preceptores da área de concentração, as escalas de plantões e de férias, acompanhando sua execução; IV- facilitar a integração do(s) residente(s) com a equipe de saúde, usuários (indivíduos, família e grupos), residentes de outros programas, bem como com estudantes dos diferentes níveis de formação profissional na saúde que atuam no campo de prática; V- participar, junto com o(s) residente(s) e demais profissionais envolvidos no programa, das atividades de pesquisa e dos projetos de intervenção voltados à produção de conhecimento e de tecnologias que integrem ensino e serviço para qualificação do SUS; VI- identificar dificuldades e problemas de qualificação do(s) residente(s) relacionadas ao desenvolvimento de atividades práticas de modo a proporcionar a aquisição das competências previstas no PP do programa, encaminhando-as ao(s) tutor(es) quando se fizer necessário; VII- participar da elaboração de relatórios periódicos desenvolvidos pelo(s) residente(s) sob sua supervisão; VIII- proceder, em conjunto com tutores, a formalização do processo avaliativo do residente, com periodicidade máxima bimestral; IX- participar da avaliação da implementação do PP do programa, contribuindo para o seu aprimoramento; X- orientar e avaliar dos trabalhos de conclusão do programa de residência, conforme as regras estabelecidas no Regimento Interno da COREMU. § 1º O Preceptor desenvolverá suas atribuições relacionadas aos aspectos de ensino aprendizagem do desenvolvimento profissional, favorecendo a aquisição de habilidades e competências pelos Profissionais Residentes, em situações clínicas reais, no próprio ambiente de trabalho, sem diminuição de sua carga horária normal ou produtividade pré-estabelecidas. § 2º O recebimento da bolsa de preceptoria ficará condicionado à designação do preceptor por ato da Secretaria Municipal de Saúde no quais indicados deverão ser indicados pelo coordenador do programa de Residência e cessará automaticamente quando não houver Profissional Residente a ser preceptado. § 3º O Preceptor deverá desempenhar suas atribuições utilizando metodologias pedagógicas ativas, centradas nos Profissionais Residentes, visando prepará-los para a autoeducação permanente num mundo de constante renovação da ciência, na forma das Resoluções da CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR/CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO, do MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO que instituem Diretrizes Curriculares Nacionais dos Curso graduação na área de saúde, sendo permitida a atuação autônoma do Profissional Residente, e a preceptoria em mais de uma unidade de saúde ao mesmo tempo, desde que o preceptor esteja alcançável, por qualquer meio de comunicação, para prestar orientações a qualquer tempo. Art. 13 Ao tutor compete: I- implementar estratégias pedagógicas que integrem saberes e práticas, promovendo a articulação ensino serviço, de modo a proporcionar a aquisição das competências previstas no PP do programa, realizando encontros periódicos com preceptores e residentes com frequência mínima semanal, contemplando todas as áreas envolvidas no programa; II- organizar, em conjunto com os preceptores, reuniões periódicas para implementação e avaliação do PP; III- participar do planejamento e implementação das atividades de educação permanente em saúde para os preceptores; IV- planejar e implementar, junto aos preceptores, equipe de saúde, docentes e residentes, ações voltadas à qualificação dos serviços e desenvolvimento de novas tecnologias para atenção e gestão em saúde; V- articular a integração dos preceptores e residentes com os respectivos pares de outros programas, incluindo da residência médica, bem como com estudantes dos diferentes níveis de formação profissional na saúde; VI- participar do processo de avaliação dos residentes; VII- participar da avaliação do PP do programa, contribuindo para o seu aprimoramento; VIII- orientar e avaliar dos trabalhos de conclusão do programa de residência, conforme as regras estabelecidas no Regimento Interno da COREMU. § 1º O Tutor desenvolverá suas atribuições relacionadas aos aspectos de ensino aprendizagem conforme cronograma estabelecido pela coordenação. § 2º O recebimento da bolsa de tutoria ficará condicionado à designação do tutor por ato da Secretaria Municipal de Saúde no quais indicados deverão ser indicados pelo coordenador do programa de Residência não estará condicionada ao número limite de Profissionais Residentes. § 3º O Tutor deverá desempenhar suas atribuições utilizando metodologias pedagógicas ativas, centradas nos Profissionais Residentes, visando prepará-los para a autoeducação permanente num mundo de constante renovação da ciência, na forma das Resoluções da CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR/CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO, do MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO que instituem Diretrizes Curriculares Nacionais dos Cursos de Graduação na área de saúde, sendo permitida a atuação autônoma do Profissional Residente e do Preceptor, e a tutoria em mais de uma unidade de saúde ao mesmo tempo. Art. 14 Ao coordenador do programa compete: I- fazer cumprir as deliberações da COREMU; II- garantir a implementação do programa; III- coordenar o processo de auto avaliação do programa; IV- coordenar o processo de análise, atualização e aprovação das alterações do projeto pedagógico junto à COREMU; V- constituir e promover a qualificação do corpo de docentes, tutores e preceptores, submetendo-os à aprovação pela COREMU; VI- mediar as negociações interinstitucionais para viabilização de ações conjuntas de gestão, ensino, educação, pesquisa e extensão; VII- promover a articulação do programa com outros programas de residência em saúde da instituição, e com os cursos de graduação e pós-graduação; VIII- fomentar a participação dos residentes, tutores e preceptores no desenvolvimento de ações e de projetos interinstitucionais em toda a extensão da rede de atenção e gestão do SUS; IX- promover a articulação com as Políticas Nacionais de Educação e da Saúde e com a Política de Educação Permanente em Saúde do seu estado por meio da Comissão de Integração Ensino Serviço - CIES; X- responsabilizar-se pela documentação do programa e atualização de dados junto às instâncias institucionais locais de desenvolvimento do programa e à Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde - CNRMS. § 1º O Coordenador desenvolverá suas atribuições relacionadas aos aspectos de ensino aprendizagem no próprio ambiente de trabalho, sem diminuição de produtividade pré- estabelecidas. § 2º O recebimento da bolsa de coordenação ficará condicionado à designação do coordenador por ato da Secretaria Municipal de Saúde, não estará condicionada ao número limite de Profissionais Residentes, Preceptores ou Tutores. § 3º A função da coordenação do Programa de Residência Multiprofissional e em Área Profissional da Saúde deverá ser exercida por profissional com titulação mínima de mestre e com experiência profissional de, no mínimo, 03 (três) anos nas áreas de formação, atenção ou gestão em saúde. § 4º O coordenador deve indica o Assistente da COREMU, sendo necessário que o mesmo seja do quadro efetivo dos servidores da secretaria municipal de saúde, e que tenha formação nas áreas como: administração/contábeis/jurídicas, para desempenhar a função e contribuir com o coordenador da COREMU. Art. 15 São requisitos mínimos para a concessão de bolsas aos Profissionais Residentes no Serviço Único de Saúde - SUS no Município de Rolim de Moura: I- estar vinculado a Programa de Residência implantado na forma do artigo 3° desta Lei; II- cumprir carga horária semanal de 60 (sessenta) horas, sendo 80% (oitenta por cento|) em atividades de treinamento em serviço e 20% (vinte por cento) em atividades teóricas de ensino na modalidade de metodologias ativas de ensino aprendizagem, incluídas atividades de autoaprendizagem. Art. 16 Ao Assistente de coordenação do programa compete: I- Efetuar o acompanhamento administrativo das ação do programa de Residência Multiprofissional em Saúde; II- Elaboração dos relatórios e documentação obrigatórias junto ao SINAR – sistema nacional de residências em saúde; - acompanhar todo o procedimento de implantação e execução do programa de Residência Multiprofissional em Saúde no município de Rolim de Moura; III- Assistir a coordenação em toda parte administrativa do programa de Residência Multiprofissional em Saúde. Art. 17 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 02 de abril de 2024. ALDAIR JÚLIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:673B7522 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 03/04/2024. Edição 3697 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/