Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$4.000.000,00” - A Secretaria Municipal de Saúde melhorar e manter bem como fortalecer o atendimento para a realização de serviço de qualidade, seguindo os preceitos do Sistema Único de Saúde- SUS, nas Unidades de Saude do Municipio
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4.480/2024 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$4.000.000,00”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso II da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$4.000.000,00 (QUATRO MILHÕES DE REAIS), conforme abaixo indicado: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.3010016.0017.2238 – Incremento Temp. ao Custeio dos Serviços de Atenção Especializada a Saúde – Portaria nº 063590/2024 33.90.30.00 – Material de Consumo....................................................R$1.000.000,00 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.................R$3.000.000,00 Sub-Total.......................R$4.000.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: MINISTÉRIO DA SAÚDE CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE VALOR R$4.000.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 02 de julho de 2024. ALDAIR JULIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:F99BEA35 ________________________________________ Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 04/07/2024. Edição 3762 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/