Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)
"Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$2.000.000,00" - Secretaria Municipal de Obras - MATERIAL DE CONSUMO (aquisição de combustível; peças e insumos; gêneros alimentícios e insumos para confecção de manilhas)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4.479/2024 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$2.000.000,00”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso II da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância financeiro de R$2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS) conforme abaixo indicado: 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES 02.005.04.122.0006.2227 – Transferência Especial para Custeios das Ações da SEMOSP 33.90.30.00 – Material de Consumo.............R$1.720.000,00 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..................R$280.000,00 TOTAL:...........R$2.000.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: RECURSO FEDERAL VIA EMENDA INDIVIDUAL - FPM TRANSFERÊNCIA ESPECIAL VALOR: R$2.000.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 02 de julho de 2024. ALDAIR JULIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:32C14FD3 ________________________________________ Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 04/07/2024. Edição 3762 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/