Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$3.091.960,59 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$1.752,811,51, autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$392.093,71”. Secretaria Municipal de Administração Compras e Instalações - 2ª Etapa da Construção da sede da Prefeitura Municipal de Rolim de Moura/RO.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de fevereiro de 2024
Autoria: Aldair Júlio Pereira - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4.425/2024 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$3.091.960,59 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$1.752,811,51, autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$392.093,71”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, I, II e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro na importância de R$3.091.960,59 (TRÊS MILHÕES, NOVENTA E UM MIL, NOVECENTOS E SESSENTA REAIS E CINQUENTA E NOVE CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 02.003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, COMPRAS E LICITAÇÃO - SEMACOL 02.003.04.122.0001.1256 – Construção da Sede Administrativa da Municipal – 2º Etapa - Conv. SICONV Nº 865335/2018 44.90.51.00 – Obras e Instalações............................R$3.091.960,59 Sub-total:..................R$3.091.960,59 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, conforme abaixo descriminado: DEPARTAMENTO DO PROGRAMA CALHA NORTE - DPCN SALDO EM CONTA:...................R$3.091.960,59 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$1.752.811,51 (UM MILHÃO, SETECENTOS E CINQUENTA E DOIS MIL, OITOCENTOS E ONZE REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 02.003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, COMPRAS E LICITAÇÃO - SEMACOL 02.003.04.122.0001.1256 – Construção da Sede Administrativa da Municipal – 2º Etapa - Conv. SICONV Nº 865335/2018 44.90.51.00 – Obras e Instalações.................R$1.752.811,59 Sub-total:..................R$1.752.811,59 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: MINISTÉRIO DA DEFESA DEPARTAMENTO DO PROGRAMA CALHA NORTE - DPCN VALOR: R$1.752.811,59 Art. 5º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$392.093,71 (TREZENTOS E NOVENTA E DOIS MIL, NOVENTA E TRÊS REAIS E SETENTA E UM CENTAVOS), destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado: 02.003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, COMPRAS E LICITAÇÃO - SEMACOL 02.003.04.122.0001.1256 – Construção da Sede Administrativa da Municipal – 2º Etapa - Convênio SICONV Nº 865335/2018 44.90.51.00 – Obras e Instalações...........R$392.093,71 Sub-total:................R$392.093,71 Art. 6º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SEMFAZ 02.008.04.122.0031.2218 – Projetos e Contrapartidas 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..................R$392.093,71 Sub-Total:..........R$392.093,71 Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 27 de março de 2024. ALDAIR JULIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:892BB9C1 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 28/03/2024. Edição 3693 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/