Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)
“Altera a Lei nº 4.247, de 11 de maio de 2023 que: “Dispõe sobre a revogação da Lei 2.059/2011 e Regulamentação do Sistema de Prestação de Serviço de Transporte Individual de Passageiros com uso de Motocicletas – “Mototáxi, e dá outras providências”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de agosto de 2026
Autoria: Aldair Júlio Pereira - Prefeito