Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)
“Dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros por moto-aplicativo no município de Rolim de Moura”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de julho de 2026
Autoria: Aldair Júlio Pereira - Prefeito