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Congresso

Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)

Lei Ordinária nº 1.123, de 01 de julho de 2004

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE TERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (construção da promotoria de justiça do ministério público).

Data
1 de julho de 2004
Número
1123
Publicação
1 de julho de 2004
Vigência
Não informada