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Congresso

Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)

Lei Ordinária nº 1.109, de 16 de abril de 2004

“DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA CONCESSÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DE DIÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Data
16 de abril de 2004
Número
1109
Publicação
16 de abril de 2004
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • diárias.