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Congresso

Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)

Lei Ordinária nº 1.234, de 19 de dezembro de 2005

“Altera a redação do inciso II, do Artigo 12, da Lei nº 1.219, de 26 de outubro de 2005”.

Data
19 de dezembro de 2005
Número
1234
Publicação
19 de dezembro de 2005
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • aposentadoria compulsória.