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Congresso

Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)

Lei Ordinária nº 1.226, de 16 de novembro de 2005

“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação oriundo do repasse da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE, no importe de R$ 46.499,44, destinado ao financiamento de infra-estrutura de transporte nos termos da Lei nº 10.866, de 4 de maio de 2004.”

Data
16 de novembro de 2005
Número
1226
Publicação
16 de novembro de 2005
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • cide