Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)
Lei Ordinária nº 1.201, de 30 de agosto de 2005
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação oriundo do repasse da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE, no importe de R$ 181.347,13, destinado ao financiamento de infra-estrutura de transporte nos termos da Lei nº 10.866, de 4 de maio de 2004.”
- Data
- 30 de agosto de 2005
- Número
- 1201
- Publicação
- 30 de agosto de 2005
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- cide contribuição de intervenção no domínio econômico.