Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)
Lei Ordinária nº 1.196, de 24 de agosto de 2005
“Dispõe sobre a política municipal do idoso, cria o Conselho Municipal do Idoso, cria o Fundo Municipal do Idoso”.
- Data
- 24 de agosto de 2005
- Número
- 1196
- Publicação
- 24 de agosto de 2005
- Vigência
- Não informada