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Congresso

Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)

Lei Ordinária nº 1.191, de 22 de julho de 2005

“Institui o Regime Jurídico Especial da função pública de Conselheiro Tutelar do Município de Rolim de Moura”.

Data
22 de julho de 2005
Número
1191
Publicação
22 de julho de 2005
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • conselheiro tutelar.