Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)
Lei Ordinária nº 1.191, de 22 de julho de 2005
“Institui o Regime Jurídico Especial da função pública de Conselheiro Tutelar do Município de Rolim de Moura”.
- Data
- 22 de julho de 2005
- Número
- 1191
- Publicação
- 22 de julho de 2005
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- conselheiro tutelar.