Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$11.413,91 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$3.453,55”. Secretaria Municipal de Saúde - despesa com folha de pagamento dos servidores da SEMUSA, décimo terceiro salário dos servidores.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de dezembro de 2023
Autoria: Aldair Júlio Pereira - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4.391/2023 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$11.413,91 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$3.453,55”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, incisos I e II da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro na importância de R$11.413,91 (ONZE MIL, QUATROCENTOS E TREZE REAIS E NOVENTA E UM CENTAVOS) conforme abaixo indicado: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.302.0017.2104 – Folha de Pagamento da Média e Alta Complexidade – 15% 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil....................R$11.413,91 Sub-Total................................R$11.413,91 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, conforme abaixo descriminado: RECURSOS: SALDO EM CONTA CONTA 41422-0..........................R$11.413,91 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$3.453,55 (TRÊS MIL, QUATROCENTOS E CINQUENTA E TRÊS REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS) conforme abaixo indicado: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.302.0017.2104 – Folha de Pagamento da Média e Alta Complexidade – 15% 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.....................R$3.453,55 Sub-Total.............................R$3.453,55 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: RECURSOS: SALDO EM CONTA CONTA 41422-0.....................R$3.453,55 Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 18 de dezembro de 2023. ALDAIR JULIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:A82B8FC4 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 19/12/2023. Edição 3624 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/