Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)
“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de julho de 2026
Autoria: Aldair Júlio Pereira - Prefeito