Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)
Lei Ordinária nº 1.159, de 14 de março de 2005
“Autoriza o Poder Executivo a efetuar o desembolso mensal as famílias beneficiárias do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI.
- Data
- 14 de março de 2005
- Número
- 1159
- Publicação
- 14 de março de 2005
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- erradicaçãpo do trabalho infantil.