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Congresso

Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)

Lei Ordinária nº 1.158, de 14 de março de 2005

“Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC e Institui o Fundo Municipal Especial para Calamidades Públicas – FUNCAP, do Município de Rolim de Moura.”

Data
14 de março de 2005
Número
1158
Publicação
14 de março de 2005
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • defesa civil calamidade pública.