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Congresso

Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)

Lei Ordinária nº 1.154, de 31 de janeiro de 2005

“Autoriza o Poder Executivo permutar área de terra situada no perímetro urbano”.

Data
31 de janeiro de 2005
Número
1154
Publicação
31 de janeiro de 2005
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • terreno ministério público.