Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)
“Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante remanejamento ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$621.253,47 e autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$2.073.746,53”. Secretaria Municpal de Saúde - despesa com folha de pagamento dos servidores da Secretaria Municipal de Saúde.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de novembro de 2023
Autoria: Aldair Júlio Pereira - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4.379/2023 “Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante remanejamento ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$621.253,47 e autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$2.073.746,53”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município nos termos do Art. 167, VI, da CF/88. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa, mediante remanejamento com a realocação de dotação na importância de R$621.253,47 (SEISCENTOS E VINTE E UM MIL, DUZENTOS E CINQUENTA E TRÊS REAIS E QUARENTA E SETE CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.122.0013.2078 – Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais 31.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil......................R$120.000,00 31.90.13.00 – Obrigações Patronais..........................R$15.000,00 31.91.13.00 – Obrigações Patronais..................R$20.000,00 Sub-Total...............R$155.000,00 05.011.10.301.0016.2092 – Folha de Pagamento da Atenção Básica – 15% 31.90.13.00 – Obrigações Patronais............................R$143.000,00 33.90.46.00 – Auxilio Alimentação.................R$112.000,00 Sub-Total..................R$255.000,00 05.011.10.302.0017.2204 – Folha de Pagamento da Média e Alta Complexidade – 15% 33.90.46.00 – Auxilio Alimentação.....................R$211.253,47 Sub-Total.........................R$211.253,47 TOTAL...................R$621.253,47 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao remanejamento supra, nos termos do Art. 167, VI, da CF/88, serão provenientes de realocação, conforme reduções a seguir: 04.010 – FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 04.010.08.243.0021.2138 – Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 33.90.14.00 – Diárias - Pessoal Civil..................................R$15.000,00 33.90.30.00 – Material de Consumo.................................R$85.129,04 33.90.33.00 – Passagens e Despesas com Locomoção.................................R$10.000,00 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.......................R$54.921,00 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente.......................R$15.000,00 Sub-total:...................R$180.050,04 04.010.08.243.0021.2139 – Apoio as Associações e Instituições de Atendimento a Sociedade 33.50.43.00 – Subvenções Sociais...........................R$91.203,43 33.50.43.00 – Subvenções Sociais................................R$350.000,00 Sub-total:........................R$441.203,43 TOTAL:.........................R$621.253,47 Art. 3º Fica autorizada a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa, mediante transposição com a realocação de dotação na importância de R$2.073.746,53 (DOIS MILHÕES, SETENTA E TRÊS MIL, SETECENTOS E QUARENTA E SEIS REAIS E CINQUENTA E TRÊS CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.302.0017.2204 – Folha de Pagamento da Média e Alta Complexidade – 15% 31.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil....................R$1.700.000,00 31.90.13.00 – Obrigações Patronais................................R$133.000,00 31.91.13.00 – Obrigações Patronais..............................R$177.000,00 33.90.46.00 – Auxilio Alimentação............................R$63.746,53 Sub-total:...................R$2.073.746,53 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura a transposição supra, nos termos do Art. 167, VI, da CF/88, serão provenientes de realocação, conforme reduções a seguir: 02.003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, COMPRAS E LICITAÇÃO - SEMACOL 02.003.04.122.0001.2003 – Manutenção da Secretaria Municipal de Administração 33.90.93.00 – Indenizações e Restituições...........................R$235.746,53 44.90.51.00 – Obras e Instalações..........................R$138.000,00 Sub-Total:.....................R$373.746,53 02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA – SEMFAZ 02.008.99.999.0031.2160 – Reserva de Contingência 99.99.99.00 – Reserva de Contingência....................R$1.700.000,00 Sub-Total:.......................R$1.700.000,00 TOTAL:........................R$2.073.746,53 Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 05 de dezembro de 2023. ALDAIR JULIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:0C2C326F Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 06/12/2023. Edição 3615 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/